39% das obras financiadas por emendas não começaram, diz CGU

A CGU (Controladoria Geral da União) enviou nesta 3ª feira (12.nov.2024) um relatório ao STF (Supremo Tribunal Federal) que mostra que 39% das obras financiadas por emendas parlamentares de 2020 a 2023 ainda não começaram.

O relatório compõe uma auditoria feita pelo órgão para apurar a aplicação de recursos de emendas de relator e de comissão no período. A investigação foi feita a pedido do ministro do Supremo, Flávio Dino. Leia a íntegra do documento (PDF – 9 MB).

A CGU analisou os estágios de obras e demais ações financiadas (aquisição de equipamentos, custeio, dentre outras) com os recursos do chamado “orçamento secreto”. Na realidade, não existe um orçamento secreto. Todas as emendas propostas por deputados e senadores têm execução pública –quando o dinheiro é pago. O que há é uma falta de transparência em parte das emendas a respeito de quais foram exatamente os congressistas que fizeram essas inclusões. É isso que o STF está determinando que seja apresentado de maneira pró-ativa pelo Legislativo.

Foram selecionados os 30 municípios que mais receberam verbas por emendas (10 indicados pelo STF e 20 sugeridos pela CGU).

Pelas informações cadastradas no Simec e no Transferegov.br, o órgão encontrou 158 transferências relacionadas a obras e serviços. Classificou-as de acordo com a sua fase de execução. Eis a distribuição (clique aqui para abrir o gráfico em outra aba):

As cidades selecionadas para a análise são:

1. Tartarugalzinho (AP);
2. Pracuúba (AP);
3. Cutias (AP);
4. Gameleira de Goiás (GO);
5. Parari (PB);
6. Itaguaçu da Bahia (BA);
7. Alto Bela Vista (SC);
8. Amapá (AP);
9. Lavandeira (TO);
10. Vitória do Jari (AP);
11. João Costa (PI);
12. Olaria (MG);
13. Nova Russas (CE);
14. Fortaleza de Minas (MG);
15. São Félix do Piauí (PI);
16. Tauá (CE);
17. Figueirópolis D’Oeste (MT);
18. Vitória das Missões (RS);
19. São João da Paraúna (GO);
20. Ivolândia (GO);
21. Vicentina (MS);
22. Vargem Bonita (MG);
23. Vargem (SC);
24. União do Sul (MT);
25. Bituruna (PR);
26. Machacalis (MG);
27. Redenção da Serra (SP);
28. São Vendelino (RS);
29. Araponga (MG);
30. Bom Sucesso do Sul (PR).

O órgão destacou que o município de Bom Sucesso do Sul tem 100% das obras concluídas, seguido por Araponga e Bituruna, com 70%. Já Alto da Boa Vista tem só uma obra financiada por emendas parlamentares, que está paralisada. Todas em União do Sul e Vitória das Missões estão em execução. Nenhuma das de Figueirópolis D’Oeste, Redenção da Serra e São João da Paraúna foram iniciadas.

Em relação às obras da educação básica, financiadas pelo FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), 78,4% (29 das 37) ainda não haviam sido iniciadas. De acordo com a CGU, os casos observados nos municípios de Nova Russas e Tauá chamam a atenção. A conclusão se refere às 20 cidades sugeridas pelo órgão para análise.

O relatório destaca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade da aplicação de recursos de emendas, além de indicar problemas encontrados na execução das obras e serviços, como atrasos e falta de conclusão.

AÇÃO CONTRA EMENDAS

O relatório será anexado aos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854. A ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”. O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência.

As movimentações no processo, somadas a outras ações que foram interpostas ao longo dos últimos meses tratando também sobre a mesma temáticas das emendas, acabou aumentando a tensão entre STF e o Congresso.

Em meados de agosto, todos os ministros do Supremo, representantes do governo federal e os presidentes da Câmara e do Senado se encontraram na sede do Tribunal para um encontro com o objetivo de chegar a um acordo sobre as emendas, que vinham sendo alvo de decisões de Dino, relator das ações na Corte.

Ao fim da reunião, ficou definido que as emendas impositivas estavam mantidas, mas que sua liberação deveria obedecer critérios de transparência e rastreabilidade.