Análise da CGU traz dados sobre as 10 entidades mais beneficiadas de 2020 a 2024; órgão indica limitações na transparência das verbas
Uma análise técnica realizada pela CGU (Controladoria Geral da União) mostra que 5 das 10 ONGs (Organizações Não Governamentais) que mais receberam repasses de emendas de 2020 a 2024 não têm capacidade técnica ou operacional para executar os contratos.
Um dos casos analisados diz respeito a acordos de implementação de polos de capacitação de profissional no Estado do Rio de Janeiro e ao desenvolvimento de um programa educacional voltado à música. A CGU concluiu que a entidade não tinha estrutura compatível com o volume de recursos envolvidos nas parcerias firmadas. Leia a íntegra do documento (PDF – 9 MB).
Outro exemplo é de entidade que recebeu valores para promover o levantamento e estudos sobre a aplicação dos princípios legais de proteção para as pessoas com deficiência, também no Rio, e sobre a aplicação de políticas de acessibilidade em 20 municípios fluminenses.
Segundo o órgão, no entanto, a entidade não tinha infraestrutura técnica e operacional, à época, para a execução dos serviços. A CGU ainda indica que isso refletiu na “terceirização integral de suas execuções, ou seja, por meio de repasse, em cadeia, dos recursos do orçamento federal, […], e na sequência às pessoas jurídicas e físicas subcontratas responsáveis pela execução integral dos projetos”.
Dentre as limitações encontradas ao longo do levantamento das 10 entidades, o órgão afirma que foram constatadas no quadro geral situações “recorrentes” de capacidade técnica e operacional deficientes, mecanismos de governança frágeis, transparência na divulgação de informações relativas à execução das verbas e planos de trabalho pouco detalhados, o que acarreta dificuldades de acompanhamento da implementação dos projetos.
Os dados foram compilados em resposta a uma demanda do STF (Supremo Tribunal Federal) dentro de ações que tratam sobre emendas de congressistas. A determinação foi feita pelo ministro Flávio Dino, relator desses processos, ainda em agosto.
As emendas têm sido alvo de uma série de decisões do ministro, que suspendeu seus repasses até que sejam definidos pelo Congresso mecanismos que deem maior transparência ao seu destino e a quem indicou as verbas.
Esse é um dos pontos levantados pela CGU no relatório. A partir da análise das 10 ONGs, o órgão verificou que os mecanismos de acompanhamento e de monitoramento da execução das transferências “são incipientes, não permitindo aferir a execução dos objetos pactuados ou as metas previstas nos instrumentos de transferência”.
AÇÃO CONTRA EMENDAS
O relatório foi aos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854. A ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”. Na realidade, não existe um orçamento secreto. Todas as emendas propostas por deputados e senadores têm execução pública –quando o dinheiro é pago. O que há é uma falta de transparência em parte das emendas a respeito de quais foram exatamente os congressistas que fizeram essas inclusões. É isso que o STF está determinando que seja apresentado de maneira pró-ativa pelo Legislativo.
O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência.
As movimentações no processo, somadas a outras ações que foram interpostas ao longo dos últimos meses tratando também sobre a mesma temáticas das emendas, acabou aumentando a tensão entre STF e o Congresso.
Em meados de agosto, todos os ministros do Supremo, representantes do governo federal e os presidentes da Câmara e do Senado se encontraram na sede do Tribunal para um encontro com o objetivo de chegar a um acordo sobre as emendas, que vinham sendo alvo de decisões de Dino, relator das ações na Corte. Ficou definido que as emendas impositivas estavam mantidas, mas que sua liberação deveria obedecer critérios de transparência e rastreabilidade.
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