Medida já está em vigor e entrou no pacote para compensar a desoneração da folha de pagamento dos setores e dos municípios
O governo federal espera arrecadar cerca de R$ 700 milhões em 2024 com a taxação de importações até US$ 50 pelo programa Remessa Conforme. O número foi divulgado nesta 2ª feira (2.set.2024) pelo Ministério da Fazenda.
A alíquota de 20% sobre as “comprinhas” está em vigor desde agosto. Foi aprovada em junho como um jabuti no projeto de lei que cria o Programa Mover.
A taxação entrou no rol de medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios de até 156,2 mil habitantes. Pela estimativa da equipe econômica, é uma das medidas com menor impacto de restituição.
As ações para facilitar o resgate de depósitos judiciais têm o maior incremento estimado na receita, de R$ 12 bilhões em 2024.
No total, as medidas para compensar a desoneração da folha têm um impacto estimado em R$ 26,2 bilhões. Leia abaixo quais são:
Os números apresentados pelo governo são estimativas e podem variar conforme diversos fatores. O programa de recuperação fiscal de agências reguladoras depende da adesão desses órgãos, por exemplo.
A equipe econômica tem noção que as medidas podem não fechar. Essa é uma das razões pelas quais o ministro Fernando Haddad (Fazenda) tentará emplacar novamente o aumento das alíquotas incididas sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Ambas as medidas têm impacto estimado de R$ 20,9 bilhões.
Os números foram detalhados durante a explicação do Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício de 2025, enviado ao Congresso em 30 de agosto.
A equipe detalhou alguns dos os dados nesta 2ª feira (2.set). Eis as íntegras das apresentações dos ministérios da:
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DESTAQUES ORÇAMENTO
O governo federal implementou um limite de despesas primárias de R$ 2,249 trilhões. O teto de gastos é definido com base nas normas do marco fiscal, aprovado e sancionado em agosto de 2023.
O gasto aumentará R$ 143,9 bilhões em comparação com 2024. Esse valor representa um crescimento de 6,84%. Neste percentual está embutido o acumulado de 12 meses IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) até junho (4,23%) e o crescimento real limitado a 2,5%.
O Orçamento também cumpre os pisos de gastos com saúde, educação e investimentos em 2024. São eles:
- Saúde – R$ 227,8 bilhões, que representam 15% da receita corrente líquida;
- Educação – R$ 113,6 bilhões, que são 18% da receita líquida de impostos;
- investimentos – R$ 74,3 bilhões, que são 0,6% do PIB estimado para 2025.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
O governo federal definiu como parâmetro o crescimento de 2,64% no PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em 2025. A projeção está mais otimista que dos agentes financeiros. Segundo o Boletim Focus mais recente, a estimativa dos analistas era de 1,85% para o próximo ano. Leia abaixo os outros parâmetros:
RECEITAS QUE FALTAM
O governo federal espera que as medidas ligadas à arrecadação criem um saldo positivo de R$ 166,2 bilhões na receita do Orçamento de 2025.
As medidas que ainda precisam de aprovação do Legislativo, mas que já são consideradas no Ploa de 2025, têm efeito estimado positivo de R$ 46,7 bilhões. Leia quais são abaixo:
- compensação da desoneração da folha de pagamentos – R$ 25,8 bilhões;
- aumento da cobrança sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio) – R$ 6,0 bilhões;
- aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) – R$ 14,9 bilhões.
O governo queria os gatilhos para JCP e CSLL junto com o relatório sobre o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos para compensar a renúncia fiscal com o benefício. Em uma derrota para o Planalto, não foram aprovados pelo Senado.
As medidas que já estão aprovadas e com expectativa de receita extraordinária somam R$ 121,5 bilhões. A estimativa para 2025 é:
- retomada do voto de qualidade do Carf – R$ 28,6 bilhões;
- transações de processos de contencioso – R$ 57,5 bilhões;
- recuperação créditos inscritos na Dívida Ativa da União – R$ 15,5 bilhões;
- controle especial na utilização de benefícios tributários – R$ 20,0 bilhões.
ORÇAMENTO 2025
Como já havia sido estabelecido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a meta do governo para 2025 é zerar o deficit primário das contas públicas. Na prática, as receitas precisam ser iguais às despesas.
A promessa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era ter um superavit equivalente a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025. A equipe econômica decidiu em abril mudar os rumos e atrasar o saldo positivo do resultado primário.
O cronograma atual é o seguinte:
- 2025 – 0% do PIB;
- 2026 – 0,25% do PIB;
- 2027 – 0,5% do PIB;
- 2028 – 1% do PIB.
O resultado primário nominal é a diferença entre as receitas e as despesas de uma determinada administração. O indicador sinaliza a capacidade de investimentos com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se o número estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit.
