Deputado diz que congressistas não podem ser punidos por algo que não esteja dentro da legislação do Brasil
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fez duas postagens no X (antigo Twitter) nesta 3ª feira (3.set.2024), mesmo depois da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de bloquear a rede social no Brasil. Se a ordem for descumprida, a multa para quem usar VPN para acessar a plataforma é de R$ 50.000.
Em sua postagem, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declara que congressistas não podem ser punidos por algo que não esteja na legislação do país. Ele cita o artigo 22 da Constituição, que estabelece que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
“De acordo com a nossa Constituição, um comportamento que era legal até ontem não pode ser considerado ilegal hoje por decisão de um juiz. Não posso ser obrigado a fazer algo ou ser punido, exceto pr uma lei anterior (art. 5º). Digo, uma LEI PENAL, que NÓS PARLAMENTARES temos COMPETÊNCIA PRIVADA de fazer (art. 22)”, escreveu.
Na mesma publicação, o deputado trouxe à tona a reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em que dizia que o magistrado usou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para embasar inquéritos de sua relatoria no Supremo. As conversas, trocadas via WhatsApp, incluíam o juiz e o assessor do ministro do STF Airton Vieira e o perito criminal Eduardo Tagliaferro –que trabalhava na Corte Eleitoral antes de ser preso por violência doméstica.
Para o congressista, as condenações de Moraes não tem validade porque ele é parcial nessa ação, e suas decisões“devem ser anuladas, porque ele é um juiz suspeito”.
“Ele deve ser imediatamente removido de todos esses processos –se ainda tivermos resquício de democracia no Brasil. Porque ele continua usando seu poder para perseguir os envolvidos no seu próprio escândalo, como agora, quando ele enviou seu destacamento da Polícia Federal (Stasi) para obter o depoimento e apreendeu o celular de Eduardo Tagliaferro, que é seu ex-assessor e é a pessoa que ele acredita que vazou as conversas de WhatsApp”, afirmou.
Em uma 2ª publicação, Eduardo Bolsonaro fala diretamente com o dono do X, Elon Musk. Disse que o empresário “fez e está fazendo muito, mas temos que fazer nossa parte”, e convoca apoiadores para atos em 7 de Setembro, dia da Independência do Brasil.
No governo anterior, a data ficou atrelada à gestão bolsonarista. Uma das condenações que tornaram Bolsonaro inelegível envolveu o uso do 7 de Setembro de 2022 com fins políticos para promover sua campanha à reeleição.
ESPECIALISTAS COMENTAM
Ao Poder360, o advogado e articulista do jornal digital André Marsiglia classificou a decisão do magistrado do STF como uma “abordagem desproporcional em relação à lei” e “inventiva”. Para o especialista em liberdade de expressão e direito digital, a interpretação de um juiz não pode estar “no sentido contrário do que diz a lei”.
“Um juiz, ao fazer isso, inova. Ao fazer isso, age de forma inventiva. Não cabe a um juiz fantasiar sobre a lei, cabe interpretar conforme a lei, vestir a lei de nuances interpretativas que não a deturpem nem a pervertam”, declarou.
Já o advogado criminalista e também articulista do Poder360 Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, declarou que a decisão de Moraes é “absolutamente clara” e que o magistrado não tinha outra alternativa a não ser suspender a rede social do empresário Elon Musk.
“Quem diz o que é legal, que é constitucional, é a interpretação que o juiz dá naquele momento. Você não pode fazer uma interpretação diferente daquela”, afirmou.
Kakay afirmou que a ordem de Moraes “vai muito além”, visto que foi uma decisão monocrática que teve a chancela unânime da 1ª Turma do STF. “A ilegalidade é flagrante. Então, em um caso como esse, quem ataca a decisão do Alexandre, que foi já referendada pela unanimidade da Turma, ou está fazendo política de má-fé, ou não leu a decisão”.
