Processos seletivos poderão ser on-line em alguns casos; o governo diz que as medidas irão assegurar igualdade ao acesso de certames
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 2ª feira (9.set.2024) o PL (projeto de lei) 2.258 de 2022, que estabelece a nova Lei dos Concursos. A legislação busca modernizar os processos seletivos no Brasil, com a unificação das regras para concursos públicos de nível federal. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, foi fechada.
Dentre as principais mudanças, está a possibilidade de realização de provas de forma total ou parcialmente à distância, por meio da internet. Segundo o governo, a medida busca dar igualdade de acesso aos candidatos de diferentes localidades.
A eficácia dessa modalidade, contudo, dependerá da capacidade da administração federal de assegurar a integridade e a segurança dos exames realizados à distância.
A nova Lei dos Concursos permite também que os Estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem as próprias normas relativas aos concursos públicos.
Além do PL dos concursos, o substitutivo da Câmara os Deputados 6 de 2016 ao PL do Senado 135 de 2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
