Associações que reúnem empresas de pagamentos afirmam que o mecanismo, previsto pela reforma tributária, demanda a prestação de serviços
O mecanismo de split payment proposto pela reforma tributária é alvo de demandas do setor financeiro. Associações que reúnem empresas de pagamento se colocam a favor do sistema, mas pedem modificações e incrementos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação pelo Senado.
Entre os pleitos, está a remuneração dessas empresas pela operação do mecanismo e a compensação dos custos para o desenvolvimento do sistema.
O split payment permitirá que os tributos da reforma sejam recolhidos já no envio do valor à instituição financeira de intermédio. Caberá a ela separar o valor referente ao imposto e enviá-lo aos cofres públicos dos entes nacionais. O principal objetivo da proposta é diminuir brechas para uma eventual fraude ou sonegação.
“São centenas de milhões de reais que a iniciativa privada vai ter que investir para isso acontecer. Nós queremos que haja uma previsão legal. Não queremos definir um preço ou pôr a faca no pescoço de ninguém”, afirma o vice-presidente executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Ricardo Vieira.
A demanda, acrescenta, é por uma previsão para que os custos de desenvolvimento e de manutenção sejam ressarcidos. “É como se fosse um contrato de prestação de serviços de arrecadação”, diz.
O executivo afirma que a arrecadação de tributos é “um problema” do Fisco com os contribuintes e que o setor financeiro irá “auxiliar” nesse processo. “A indústria de meios de pagamentos não tem nada a ver com isso. […] Nós estamos sendo ‘chamados’ para fazer um gigantesco esforço ao auxiliar nesse processo”.
O pedido é corroborado pela Zetta, associação que representa instituições financeiras e de pagamentos. A diretora-executiva Fernanda Garibaldi pontua que esse é um sistema que o governo está propondo e vê como legítimo que o setor seja ressarcido por desenvolvê-lo e operá-lo.
O PLP 68/2024, aprovado pela Câmara, estabelece que o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deverão aprovar o orçamento para desenvolvimento, operação e manutenção do sistema, mas não apresenta mais detalhes sobre como isso será feito.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Outra demanda do setor financeiro é pela não responsabilidade civil das operadoras em eventuais casos de erros do Fisco no cálculo de alíquotas. O texto aprovado dispõe só sobre a responsabilidade tributária.
“Os prestadores de serviços de pagamentos não serão responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as operações com bens e com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem”, afirma o documento.
CRONOGRAMA IMPOSSÍVEL
O desenho atual da reforma prevê 3 categorias de split payment, a principal é o sistema inteligente. O modelo é automático. Recolhe só a diferença do valor que incidirá na operação e o imposto que já foi pago mediante compensação de créditos do fornecedor.
O meio de pagamento irá consultar o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para que se tenha acesso aos dados necessários para o cálculo.
As associações representantes de empresas de meio de pagamento afirmam que há incertezas em torno desse modelo e defendem que seja priorizada a adoção do sistema simples. O split payment simples é previsto pelo texto atual, mas só em situações de exceção. Uma das vantagens do modelo, para as associações, é que já existem sistemas similares em outros países –como República Tcheca, Itália e Polônia.
“[No split payment inteligente] você tem uma espécie de compensação desses créditos e débitos tributários on-line, em tempo real. […] É bem mais difícil de ser feito do que um regime onde há uma alíquota fixa por um período de tempo para um CNPJ”, diz Garibaldi. “O pleito da Zetta é que tenhamos um regime simplificado como regra geral e o super inteligente como uma opção”.
Já Viera, da Abecs, afirma que é “rigorosamente impossível” desenvolver e colocar em prática o split inteligente em 2026, cronograma previsto atualmente, ou mesmo nos anos imediatamente seguintes.
“[No Brasil] temos em média 5 mil transações no cartão por segundo. Em dia das mães, Natal e feriados esse número triplica. Imagina inserir nesse mundo um sistema com uma consulta a um órgão da Receita em que esse sistema ainda nem começou a ser pensado, quanto mais desenhado e programado”, afirma.
Para o executivo, no entanto, é razoável trabalhar com a ideia de um sistema simplificado inicialmente e garantir na norma a previsão de uma evolução à medida que as condições técnicas forem construídas.
GT DO SPLIT PAYMENT
Em entrevista ao jornal digital Poder360, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o Ministério da Fazenda pretendia criar um grupo de trabalho sobre o split payment em agosto.
O grupo ainda não foi formalizado. A Fazenda afirmou, porém, por meio de nota enviada, que essa formalização será feita “nos próximos dias”.
Sobre as demandas do setor financeiro, a pasta disse que “não se posiciona sobre demandas setoriais, mas entende a importância da segurança jurídica e de um sequenciamento racional na implementação do “split payment”.
