Ministro decide que o governo pode enviar medida provisória com crédito extraordinário, como foi feito nas enchentes do RS
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino autorizou neste domingo (15.set.2024) o governo federal a abrir crédito extraordinário para controlar incêndios e secas no Pantanal e na Amazônia sem comprometer o novo marco fiscal.
Na prática, a Corte permitiu que a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envie uma MP (Medida Provisória) ao Congresso com essa determinação. Um movimento similar foi realizado durante o ápice das enchentes no Rio Grande do Sul.
Segundo a decisão de Dino, o prejuízo causado pela devastação dos incêndios seria mais prejudicial à economia do que um eventual gasto extra para intensificar o combate ao fogo. O magistrado também compara os incêndios a uma “pandemia”. Eis a íntegra do texto (PDF – 888 kB).
A meta do governo para 2024 é zerar o deficit primário das contas públicas. Na prática, as receitas precisam ser iguais às despesas. Ou seja, a decisão de Dino ajuda a equipe econômica a cumprir o objetivo mesmo ao expandir o gasto com medidas emergenciais.
“Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativa de cumprimento de uma regra contábil”, diz a decisão.
O texto ainda menciona a determinação do governo de expandir o crédito durante as enchentes no Rio Grande do Sul como um embasamento para a nova abertura de crédito.
CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS & FUNAPOL
O ministro Dino também permitiu a contratação imediata de novos brigadistas para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e para o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Antes, era necessário esperar um período para que o novo efetivo começasse a atuar nos órgãos. Lula editou uma medida provisória que limita o intervalo a 3 meses. Com a decisão de Dino, o governo é autorizado a ignorar quaisquer hiatos.
“Com efeito, não faz sentido obrigar a Administração Pública a demitir brigadistas treinados e experientes no combate aos incêndios com impedimento à recontratação”, diz o ministro.
Outra determinação de Flávio Dino é o uso de recursos “congelados” do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) para apuração e combate dos incêndios no Pantanal e na Amazônia. Ou seja, os gastos que o governo quis conter por meio do fundo podem ser usados novamente com esse objetivo exclusivo.
O governo congela periodicamente dinheiro do Orçamento, também com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Um descongelamento significa menos dinheiro sob o controle da gestão federal.
O Funapol financia atividades da Polícia Federal, como transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões oficiais.
PIOR SECA DA HISTÓRIA
De acordo com o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais), o Brasil enfrenta a pior seca desde o início dos registros da série histórica, em 1950.
A atual seca é mais severa do que as registradas em 1998 e 2015/2016 e impacta 58% do território nacional.
O Cemaden enviou ao Poder360 mapas que mostram o avanço da seca nos últimos 13 anos. Em 2024, é possível ver que o fenômeno atingiu uma área maior do território nacional e de maneira mais grave.
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