Omar Aziz diz à PGR que os sites causam efeitos sociais como endividamento e vício
O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta 2ª feira (16.set.2024) um pedido à PGR (Procuradoria Geral da República) para solicitar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão dos sites de apostas, conhecidos como bets, até que o setor seja regulamentado pelo Poder Executivo.
A ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Eis a íntegra (PDF – 104 kB).
Na ação, o senador afirmou que esses jogos, acessíveis a todas as idades, têm impactos sociais sobre as pessoas e contribuem para a evasão de divisas, já que muitas das empresas estão sediadas no exterior.
“A proliferação sem controle dos jogos on-line vem desrespeitando esses direitos, levando famílias à ruína financeira, ao endividamento e, em muitos casos, ao suicídio, com alarmantes índices de desespero e falência pessoal”, argumentou o senador.
O congressista também destacou que, apesar de uma lei ter estabelecido diretrizes para a regulamentação do setor, o Ministério da Fazenda ainda não editou as normas necessárias para a fiscalização e o controle das apostas online.
Disse ainda que a falta de regulamentação permite que plataformas de apostas continuem operando de maneira irrestrita, causando a dependência de jogos de azar, lavagem de dinheiro e a exploração financeira de consumidores vulneráveis.
ENTENDA COMO SERÁ A REGULAMENTAÇÃO DAS BETS
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou em maio deste ano uma portaria para autorizar que casas de apostas esportivas possam atuar no Brasil.
Os efeitos das medidas começam em 1º de janeiro de 2025. O projeto que legaliza a operação das bets foi sancionado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro de 2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em 31 de janeiro para regulamentar e monitorar o mercado de apostas esportivas.
Para funcionar no Brasil, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões para funcionar por 5 anos. Poderá operar 3 marcas comerciais no Brasil em seus canais eletrônicos. A autorização poderá ser revista sempre que houver fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação da bet.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir as exigências. As pessoas jurídicas que estiverem em atividade no Brasil sem a devida autorização da Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda ficarão sujeitas às penalidades. Conforme a portaria, as empresas que não apresentarem os documentos exigidos nesse prazo terão o requerimento de autorização arquivado em definitivo.
A empresa deverá também comprovar o patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões e uma reserva financeira no valor mínimo de R$ 5 milhões.
O prazo para apresentar a documentação necessária, depois de feita a solicitação, será de 30 dias. O agente operador poderá ou não fazer consulta prévia à Secretaria de Prêmios e Apostas. O Ministério da Fazenda terá até 150 dias para analisar as informações.
A documentação deverá ser enviada em português para as autoridades brasileiras. O governo exigirá os registros de:
- habilitação jurídica;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- idoneidade;
- qualificação econômico-financeira;
- qualificação técnica.
Na portaria, fica estabelecido que a exploração comercial da loteria de apostas de cota fixa em todo o território nacional será exclusiva de pessoas jurídicas que receberam prévia autorização expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Serão elegíveis à autorização para exploração da loteria de apostas as pessoas constituídas com sede e administração em território nacional. Uma subsidiária de empresa estrangeira também poderá ser autorizada a atuar no mercado, desde que tenha registro no Brasil e atenda às regras estabelecidas no país.
Não será permitido dar autorização para pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
A empresa deverá também apresentar o CRF (Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
A taxação de apostas esportivas é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação de 2024. De acordo com o Orçamento deste ano, o governo projeta arrecadar até R$ 1,6 bilhão com as apostas.
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