Lei que determina a desoneração da folha de pagamentos foi assinada pelo presidente Lula nesta 2ª feira (16.set)
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) comemorou nesta 2ª feira (16.set.2024) a sanção do PL (projeto de lei) que assegura a desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2024.
O PL que determina a reoneração gradual dos 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes foi validado nesta 2ª feira (16.set) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do prazo estabelecido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin.
Para Pacheco, a sanção presidencial “encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema”.
“O consenso alcançado representa uma solução muito favorável para os setores da economia e, principalmente, para os municípios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante ao equilíbrio das contas públicas”, disse o senador em nota.
A sanção ainda será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo apurou o Poder360, haverá vetos considerados marginais pelo Planalto. Ou seja, a essência do texto aprovado pelos congressistas foi mantida por Lula. O texto foi sancionado antes do prazo para a lei, que era em 2 de outubro.
Os últimos detalhes foram fechados nesta 2ª feira (16.set) em reunião do presidente com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também estava presente.
A estimativa do governo é que, de 2024 a 2027, a desoneração tenha um impacto fiscal de R$ 55 bilhões. A projeção consta no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.
A cobrança de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a folha de pagamentos está mantida no acordo da desoneração para este ano. De 2025 a 2027, haverá uma reoneração gradual. A partir de 2028, a taxa cobrada ao empregador voltará a ser de 20%. Este cronograma estava definido há meses (leia no infográfico abaixo.
Entenda no infográfico abaixo como será a reoneração gradual da folha:
Em 20 de agosto, o Senado venceu mais uma vez a queda de braço travada contra o governo. A Casa Alta prorrogou o benefício fiscal sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria Haddad.
Conforme o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de 8 medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco:
- “refis” das multas com agências reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita das apostas esportivas;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
