Ministro Jorge Oliveira atendeu pedido de Ciro Nogueira; o senador afirma que a Medida Provisória contraria Lei de Responsabilidade Fiscal
O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu nesta 6ª feira (20.set.2024) os efeitos concretos da MP (Medida Provisória) 1.255 de 2024, que autoriza a entrada de empresas ao programa de incentivo a produção de navios brasileiros. A decisão, desfavorável ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é do ministro Jorge Oliveira. Eis a íntegra (PDF – 254 kB).
Jorge Oliveira atendeu pedido do senador e presidente do PP (Progressistas), Ciro Nogueira (PI), que afirma que a MP contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A suspensão integral da proposta só poderia ter sido tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A MP reduz o prazo de depreciação para navios-tanque produzidos no Brasil de 20 anos para 2 anos. A proposta trará um impacto fiscal de R$ 1,6 bilhão de 2027 a 2031. Esse valor seria dividido nos orçamentos dos respectivos anos.
Para Ciro Nogueira, no entanto, a medida deveria tratar compensação das receitas no referente do período de impacto. Isso foi referendado pelo ministro Jorge Oliveira.
Eis o que decidiu o ministro:
- a manifestação dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e da Indústria e Comércio sobre uma possível irregularidade;
- a apresentação, em 15 dias, de documentos do Ministério do Planejamento e da Receita Federal eventualmente usados para elaboração da MP; e
- apresentação do Fisco sobre o impacto fiscal estimado de 2024 a 2031 com renúncia proposta pela MP.
Jorge Oliveira divergiu da área técnica do TCU, que avaliou que os elementos apresentados por Ciro Nogueira como insuficientes.
“Não me parece cabível remeter essa demonstração do equacionamento fiscal dos efeitos do benefício tributário proposto para futuros projetos de lei orçamentária, como ocorreu no caso em análise”, disse o ministro do TCU.
