Iniciativa, que faz parte das medidas para compensar a desoneração da folha, determina a regularização de ativos
O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões em 2024 com o novo programa de repatriação e regularização de ativos. A iniciativa é uma das formas de compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha no ano.
Em suma, o novo programa propõe regularizar bens lícitos declarados no exterior ou no Brasil. A arrecadação vem tanto pelo lado do imposto cobrado nos ativos, quanto pela multa que será aplicada pelo processo.
No total, as medidas para compensar a desoneração somam R$ 26 bilhões. Leia abaixo quais são:
A repatriação ajuda o governo a bater a meta de equilibrar as contas públicas em 2024. A equipe econômica se propôs a igualar as receitas e as despesas primárias no ano, ou seja, espera-se um deficit zero.
Um dos maiores esforços do time do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se deu para acabar com a desoneração de 17 setores da economia e de municípios até 156,2 mil habitantes.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos –o que diminui a receita do governo. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
O governo federal queria acabar com a renúncia fiscal para ajudar no objetivo de equilibrar as contas públicas. O Congresso era contra. Depois de uma judicialização no Supremo, ambos os Poderes chegaram a um acordo e decidiram acabar com a desoneração de forma gradual. A Corte permitiu, desde que medidas para compensar a perda de arrecadação fossem aprovadas.
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O PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
A iniciativa permite a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados, ou declarados com inconsistências. Podem ser mantidos no Brasil, ou no exterior, desde que sejam lícitos. O programa abrange pessoas físicas ou empresas –residentes ou domiciliadas em território nacional.
O pagador de impostos reconhece a titularidade do ativo e paga o imposto –com multa de 15%. Como consequência, consegue incorporar o bem na declaração de imposto de renda. A vantagem é que se livra da penalidade de crimes tributários.
Leia um resumo das regras abaixo:
O prazo para adesão ao programa se dá até 90 dias depois da publicação da lei. Ou seja, vale a até 15 de dezembro de 2024. Quem aderir também precisa declarar o valor de mercado que detém em 31 de dezembro, o último dia do ano.
Evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro são alguns crimes que podem ser evitados por meio da regularização, segundo especialistas.
Para do governo, a proposta é interessante porque aumenta a arrecadação. A expectativa do Ministério da Fazenda é injetar R$ 2 bilhões nos cofres públicos por causa da repatriação. A equipe econômica de Lula quer um deficit zero ao fim do ano –as receitas precisam ser iguais às despesas.
“É uma nova janela de oportunidade aos pagadores de impostos, mas a finalidade arrecadatória é muito evidente”, disse ao Poder360 Djalma Rodrigues, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados.
Segundo o profissional, estes são alguns dos ativos que podem ser considerados para a regularização:
- empresas offshore;
- trusts;
- criptoativos;
- empréstimos; e
- investimentos em fundos.
Há uma tendência a uma tributação recorrente no caso dos empréstimos e dos investimentos em fundos.
A Receita Federal precisa regulamentar o programa, mas algumas determinações específicas já são esperadas por advogados que atuam na área de tributação.
“Em princípio o novo programa não impedirá a adesão por políticos, funcionários públicos e seus parentes”, disse Djalma.
