Foto: Felipe Reis/Ascom PGE/SC
Órgão central de serviços jurídicos foi premiado por projeto que propôs acordo para encerrar processos em tramitação no Fórum da Comarca de Palhoça. Todos foram aceitos e geraram economia de recursos para cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recebeu o selo Ouro no 1º Prêmio CGE-SC Práticas Inovadoras, cujo resultado foi divulgado pela Controladoria-Geral do Estado nesta segunda-feira, 30. O projeto “Acordos judiciais em processos ajuizados na Comarca de Palhoça” realizado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (Casc) foi o vencedor na categoria Qualidade do Gasto.
A prática foi implementada em 2023 a fim de promover acordos judiciais em processos movidos contra o Estado naquela cidade, para fim de verificar a aplicação do artigo 7º da Lei 18.302/2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex). A procuradora do Estado Adriana Cravinhos, coordenadora da Casc, explica que foram analisados mais de 250 processos em tramitação na Comarca da Palhoça. Após a realização de quatro rodadas de audiências, com processos selecionados, houve 100% de êxito na intenção de acordar. O projeto permitiu conhecer a qualidade dos processos que admitem uma postura conciliadora do procurador de Estado.
“A Casc tem um importante papel na cultura da cooperação das partes para a rápida e efetiva solução do litígio. É uma postura nova da Administração Pública que se aproxima do cidadão, evitando o custo da burocracia do conflito”, disse a coordenadora da Câmara ao destacar ainda a participação do juiz da Vara da Fazenda Pública de Palhoça, André Augusto Messias Fonseca, bastante relevante desde o início até o desfecho do projeto.
Outra vantagem dos acordos é a implementação de uma nova mentalidade na atuação em defesa dos interesses de Santa Catarina. Isso porque o sucesso verificado na Comarca de Palhoça encoraja os procuradores do Estado a apresentarem propostas de acordo em ações semelhantes, reduzindo os valores de eventuais condenações do ente público. Além disso, os advogados envolvidos nos casos demonstraram maior confiança nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública e os autores dos processos perceberam uma maior proximidade com o Estado.
“A dedicação da Casc em resolver rapidamente e com economicidade processos movidos contra Santa Catarina é fundamental para a desjudicialização, tão importante para a Procuradoria e para o Governo do Estado”, disse o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. “Isso contribui para a diminuição do volume de processos em andamento e ainda nos permite economizar recursos públicos que serão melhor aproveitados na implementação de políticas necessárias ao desenvolvimento de SC e do seu povo”, afirmou o chefe da PGE/SC.
Na mesma categoria em que a Procuradoria recebeu o selo Ouro, foram premiadas ainda a Polícia Científica (selo Prata) e a Secretaria da Administração (selo Bronze). A solenidade de entrega da premiação será realizada no dia 23 de outubro, no auditório da Epagri.
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