Senado anuncia no dia seguinte ao 1º turno a votação do projeto que enfraquece e esvazia as punições da Lei da Ficha Limpa
Em 7 de outubro de 2024, o Senado anunciou que votará na 4ª feira (9.out.2024) o PLP 192 de 2023 (PDF – 506 kB), que enfraquece a Lei da Ficha Limpa, esvaziando suas punições. Ou seja, aguardou-se as eleições e no dia imediatamente seguinte, anuncia-se a votação deste projeto que avançou com urgência de votação, ou seja, sem qualquer debate, sem audiências públicas ao arrepio da liturgia democrática, quer na Câmara dos Deputados, quer no Senado, que aniquila uma das raras leis oriundas de projeto de iniciativa popular, a partir de 1,6 milhão de assinaturas colhidas ao longo de 14 anos.
Além disto, temos santinhos espalhados pelas ruas, a poluição de mensagens que nos atingiram no período da propaganda eleitoral por TV, rádio e redes sociais, e aquilo que foi anunciado como “debate eleitoral” muitas vezes se transformou em cenário de confrontação de estratégias de marketing político, com pouquíssimas propostas de políticas públicas. Chegou-se até às vias de fato.
O vale-tudo na política se mostrou vivo em tons extremamente apelativos, havendo prática impune da disseminação da mentira, da fake news, atingindo-se o ponto da luta corporal em debates, com soco, cabeçada e cadeirada.
Com direito inclusive a uma cena montada de oxigênio em ambulância para enganar os eleitores, como se o atingido pela cadeirada estivesse entre a vida e a morte. Com direito a postagem em rede social equiparando a cadeirada a tiro de fuzil de guerra AR15, sendo que ao chegar no hospital o artista recebeu pulseirinha verde, que se usa para identificar pacientes que tratam resfriado e unha encravada.
Como se não fosse suficiente, na véspera da eleição, chegamos a ter publicação em redes sociais de documento falsificado (laudo médico) declarando que um candidato teria sido internado numa clínica em razão de surtos por consumir cocaína, sendo que o subscritor da declaração é falecido, já foi investigado por falsificar documentos e a dona da clínica veio a público afirmar ser mentiroso o conteúdo do “documento”, pois a tal pessoa nunca teria estado na tal clínica.
Conta-se com a impunidade, pela inexistência de um Código de Defesa do Eleitor. Vendem-se sonhos e mentiras de forma canalha e isto não é plausível, sendo imprescindível que a Justiça Eleitoral puna, ainda que a posteriori, os responsáveis por essa baderna com a qual quiseram conspurcar a competição democrática.
Foram apreendidos R$ 21 milhões em dinheiro no período destas eleições, evidenciando-nos o quanto é real e grave a chaga da corrupção eleitoral, conforme o Instituto Não Aceito Corrupção havia alertado em sua pesquisa sobre Práticas Corruptas e Níveis de Aceitação pela Sociedade, apontando que 54% dos entrevistados já tinham vivenciado a compra de votos e 62% a compra de votos por dinheiro, chegando a detalhar a precificação por unidade da federação.
Estudo do Instituto Millenium concluiu, por outro lado, que o Fundão Eleitoral brasileiro (o maior do planeta, em 2024 foi de R$ 4,96 bi), criado para substituir o financiamento empresarial, vedado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), privilegia apenas 0,09% dos candidatos, sendo certo que homens brancos e ricos são os mais favorecidos.
Enquanto um candidato rico recebe, em média, R$ 3,1 milhões para sua campanha, os pobres recebem R$ 3.000. É o óbvio ululante que esta situação retroalimenta a injustiça de oportunidades entre os postulantes e favorece a perpetuação no poder.
Isto porque o repasse é definido pelos coronéis que comandam os partidos, seus donos, sem qualquer critério para destinação das verbas, que são públicas. Uma das vereadoras beneficiadas foi Fernanda Costa, eleita em 10º lugar em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, filha do famoso Fernandinho Beira-Mar, um dos mais perigosos chefes do crime organizado de nosso país.
Há, em tese, cotas para negros e mulheres, mas nas últimas eleições os violadores das regras foram anistiados pelos próprios criadores das regras. E assim temos o círculo vicioso do poder sem a prevalência do interesse público.
Este cenário nos leva a ter de repensar o tema. Talvez seja o caso de admitir financiamento de empresas em valores pequenos e controlados, já que o modelo do fundo eleitoral não tem funcionado. Os valores do fundo são majorados de forma arbitrária pelo Congresso sem critério, sem debate com a sociedade e não há critério em sua destinação, pois os partidos vivem há décadas uma crise institucional. Precisam de compliance, de transparência, de democracia, de reforma. E seria bem-vinda a hipótese concomitante de candidaturas independentes.
Mas, consolidados os números das eleições de 2024, observamos que nas Câmaras Municipais a presença de mulheres teve uma pequena melhora de 16% em 2020 para 19,9% em 2024. Na Câmara e no Senado é de 18%, não obstante a população seja majoritariamente feminina.
À frente do Poder Executivo também houve pequena evolução de 12% para 15,5% sendo certo que ainda pendem de solução as cidades que terão 2º turno em 27 de outubro e em muitas delas há mulheres na disputa, como o caso de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, em que duas estão no páreo: Adriane Lopes (PP) e Rose Modesto (União Brasil).
Isto nos sinaliza que tivemos ligeira melhora de espaço político para as mulheres, apesar de não terem assegurado um número de cadeiras, o que seria ideal. Ao lado disso, mesmo que juridicamente obrigatório, na prática, a política continua desinteressante para uma camada expressiva dos cidadãos.
Os quase 22% de abstenção são significativos. Numa eleição extremamente disputada como a de São Paulo, que teve menos de 1 ponto percentual separando os 3 primeiros colocados, tivemos quase 28% de abstenção. A multa é irrisória e não sabemos se com o aumento do valor, teríamos modificação do jogo político.
O Brasil que sai das urnas mostra falta de ética na competição pelo voto, demandando resposta da Justiça Eleitoral. Há muito a caminhar na direção da igualdade e no combate à corrupção eleitoral, o que realça a relevância da educação política. É importante a retomada do debate sobre o financiamento da política, diante da crônica opacidade e autoritarismo partidário.
