Fazenda quer Cade mais atuante na regulação de big techs

O Ministério da Fazenda quer fazer com que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) seja mais atuante na regulamentação dos aspectos concorrenciais das plataformas digitais. A equipe econômica propõe que seja criada uma estrutura dentro do conselho para estabelecer regras aos serviços digitais, como, por exemplo, impedir acordos de exclusividade e preços abusivos.

O Cade vai definir quais são essas empresas de acordo com critérios quantitativos, como faturamento e usuários, e outros atributos qualitativos, como o impacto em escalada da empresa.

Reprodução/Apresentação do Ministério da Fazenda

Empresas ligadas ao setor de tecnologia cresceram mais que as companhias tradicionais

As propostas do governo não visam regulamentar o conteúdo, a inteligência artificial ou o direito do consumidor. Tratam especificamente das regras econômicas concorrencial das plataformas.

O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, concedeu entrevista nesta 5ª feira (10.out.2024) sobre os “aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil das plataformas digitais”. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 2 MB), do relatório de plataformas (PDF – 5 MB) e do relatório de subsídios (PDF – 3 MB).

Assista:

MEDIDAS

O Ministério da Fazenda fez um estudo por mais de 2 anos sobre a concorrência das plataformas sociais. O relatório de recomendações fez comparação com leis de outros 10 países. Serão 2 grupos de ações que totalizam 12 medidas. Leia abaixo algumas delas:

• Mudança na lei 12.529 de 2011:
  • Estabelecer critérios qualitativos e de faturamento mínimo para o Cade definir quais são as plataformas de relevância “sistêmicas para mercados digitais”;
  • Definir obrigações de transparência com notificação às companhias;
  • Estabelecer procedimentos que permitam o Cade investigar as empresas e definir as obrigações específicas para cada caso;
  • Criação de uma unidade especializada no Cade que será responsável pela implementação da nova ferramenta pró-competitiva;
  • Acompanhar as obrigações das plataformas em cooperação com órgão reguladores (Anatel e ANPD).
• Ajustes na aplicação do ferramental antitruste:
  • Atualizar as ferramentas de análise antitruste utilizado pelo Cade para identificar riscos competitivos;
  • Atualizar os valores de faturamento para notificação prévia de atos de concentração estabelecidos na lei 12.529 de 2011.

Marcos Pinto declarou que a recomendação da Fazenda é que a lei de defesa da concorrência seja revisada para lidar com os problemas e lidar com o novo sistema de proteção da concorrência. Apesar disso, o governo não definiu qual “vai ser o caminho político”, segundo o secretário. Ele espera que haja uma definição até o fim do ano, seja pelo uso de projeto que já tramita no Congresso ou envio de um texto do governo.

“As recomendações são do Ministério da Fazenda, mas eu posso garantir que existe um debate bem avançado dentro do governo”, declarou o secretário.