Texto estabelece que a identidade do policial ou de integrante do MP que consultar os dados fique em sigilo; segue ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (16.out.2024) o projeto de lei 989 de 2022, que permite que as polícias e o Ministério Público acessem, sem a necessidade de autorização judicial, dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas.
O texto foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal dos votos e segue ao Senado.
A proposta é do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR). O congressista diz ser da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), embora o seu partido não faça parte do grupo.
O projeto estabelece que a identidade da autoridade policial ou do Ministério Público que acessar os dados será registrada.
O texto inclui uma ressalva que assegura que o histórico de acesso fique sigiloso, mas “pode ser acessado pelos órgãos de corregedoria da respectiva autoridade somente quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares”.
