Angelo Coronel (PSD-BA) apresentará projeto para destravar texto sobre tema; ele se reunirá com os presidentes da Câmara e do Senado na 2ª feira
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento 2025, apresentará na próxima semana um PLP (Projeto de Lei Complementar) para definir as regras sobre a destinação e a prestação de contas de emendas de congressistas. O texto busca atender a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de normas mais claras sobre os recursos.
Coronel foi consultado nesta 4ª feira (16.out.2024) por telefone pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que almoçaram para tratar do assunto. Os 3 combinaram de se reunir de novo na próxima 2ª feira (21.out). A intenção do senador é protocolar o texto no sistema da Casa Alta depois do encontro.
O projeto de Coronel estabelece regras sobre as emendas individuais (incluindo as emendas Pix), as de comissão e as de bancada.
Entenda abaixo alguns pontos:
- identificação de autores – todas as emendas passariam a ter a identificação de quem foi ou foram os congressistas que fizeram a proposta para incluir a verba no Orçamento;
- transparência – todos os dados sobre a alocação e a execução das emendas deverão estar no Portal da Transparência;
- prioridade para obras inacabadas – as emendas Pix deverão priorizar a conclusão de obras;
- atendimento a calamidades – prioridade para recursos destinados a Estados em situação de calamidade ou emergência;
- saúde pública – pelo menos 50% dos recursos das emendas de comissão devem ser para serviços públicos de saúde;
- limites de emendas – cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas, além de igual número de emendas discricionárias;
- prestação de contas obrigatória – os Estados e municípios devem prestar contas detalhadas sobre o uso dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
- desenvolvimento regional – as emendas de bancada estadual e de comissão visam a projetos estruturantes que contribuam para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade.
ENTENDA
O Congresso e o Executivo estão há quase 60 dias sem cumprir o “trato” para apresentar novas regras para a destinação de emendas de congressistas.
O acordo para abrir negociação foi selado em uma reunião com integrantes dos Três Poderes em 20 de agosto. A reunião contou com nomes como os presidentes do STF, ministro Roberto Barroso, Pacheco e Lira, além de ministros do governo federal.
No mesmo dia, a Corte divulgou uma nota afirmando que os presentes firmaram um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. As novas regras valeriam para as emendas individuais (incluindo as emendas Pix), as de bancada e as de comissão.
Na ocasião, o STF deu 10 dias para que o Executivo e o Congresso apresentassem as novas normas.
O prazo inicial de 30 de agosto foi adiado pelo ministro do STF Flávio Dino depois da imobilidade do Congresso, que apresentou resistência a mudar as regras que os beneficiam.
O 2º prazo, de 9 de setembro, também foi descumprido. Em 26 de setembro, Dino deu mais 15 dias ao Congresso e ao Executivo.
