Apresentado por Damares, o requerimento questiona se pagamentos foram feitos pelo programa sem que tivessem sido previamente aprovados na lei orçamentária
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (22.out.2024) a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para falar sobre a execução do programa do governo federal Pé-de-Meia. Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o requerimento questiona sobre a possibilidade de o programa estar fora do Orçamento oficial da União.
Em vigor desde março, o Pé-de-Meia oferece apoio financeiro de até R$ 9.200 para cada estudante elegível, desde que tenha a frequência mínima de 80% das aulas. A iniciativa do governo federal visa a incentivar a permanência e a conclusão do ensino médio em escolas públicas.
O programa recompensa a frequência escolar contínua. O valor recebido pelo estudante em um determinado mês reflete sua assiduidade no mês anterior. Caso os alunos não alcancem o limiar de 80% de frequência em algum mês, a parcela correspondente não será paga.
No pedido de convocação de Camilo, Damares cita a reportagem “Governo dribla Congresso e Orçamento para dar ‘mesada’ a estudantes”, do portal de notícias UOL. O texto afirma que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 3 milhões para os estudantes sem aprovação do Congresso Nacional.
“Em função desses dados, é necessário e conveniente dar ao Sr. Ministro da Educação a oportunidade de esclarecer a verdade sobre estas acusações que desabam sobre o governo federal”, diz a senadora no requerimento, que fala em “elucidar todas as nuances” envolvendo o Pé-de-Meia. Eis a íntegra do pedido (PDF – 318 kB).
De acordo com a reportagem, os pagamentos são feitos pelo MEC (Ministério da Educação) sem que tivessem sido previamente aprovados na lei orçamentária. Segundo o portal, a prática contraria o artigo 167 da Constituição e o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
