Medida dispensa a cobrança de 20% de imposto de importação sobre medicamentos de até US$ 50
A Medida Provisória (MP) 1236 de 24, que isenta medicamentos importados de impostos, expira na próxima 6ª feira (25.out.2024). A medida foi editada pelo governo depois de o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) ter sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o “jabuti” (emenda sem relação com o projeto original) da taxação das “comprinhas” internacionais.
Segundo o Planalto, a MP foi adotada em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde. Medicamentos importados de até US$ 50 ficaram isentos da cobrança da alíquota de 20%. Leia a íntegra da MP (PDF – 205 kB).
Devido à falta de apreciação da MP, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL (Projeto de Lei) 3449 de 2024 com o objetivo de manter as isenções fiscais sobre medicamentos. No entanto, o projeto ainda não há estimativa de deliberação da proposta por parte do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Com a MP prestes a perder sua validade, isso resultará na aplicação automática das alíquotas de imposto estabelecidas pela Lei nº 14.902 de 2024, levando a um aumento significativo nos preços dos medicamentos importados.
REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL
Para a FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado), a medida, que já foi prorrogada, “garante a isenção fiscal para medicamentos que não são produzidos no Brasil, mas, com sua expiração, esses produtos serão taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação”.
Segundo a deputada Rosângela Moro (União-SP), integrante da FPLM, o maior impacto será o repasse do aumento dos preços para os consumidores que dependem de medicamentos importados.
“Depois do retrocesso da decisão do STF, que vai dificultar o acesso a medicamentos fora da lista do SUS, estamos à beira de um desastre para os pacientes, sobretudo para as pessoas com doenças raras que dependem de medicamentos importados“, afirmou a congressista.
