Presidente da Câmara diz que texto dá “maior transparência” à atuação da Corte após deputado pedir suspensão da análise na Casa
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte.
Segundo o deputado alagoano, o texto não interfere na autonomia do Supremo, mas confere “maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”. Eis a íntegra do documento enviado por Lira à Corte em 18 de outubro (PDF – 507 kB).
Lira prestou informações ao STF depois que o deputado e presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), entrou com uma ação para suspender a análise da proposta na Câmara.
Em 9 de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC 8 e mais 3 projetos que limitam as decisões de magistrados.
O texto mencionado por Lira autoriza decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis só em uma situação: durante o recesso do Judiciário, em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
A PEC 8 deve ser analisada agora por uma comissão especial. A aliados, Lira disse que não deve dar celeridade à análise da proposta. Mas há chance de os temas prosperarem no plenário caso o Supremo continue a emperrar a liberação das emendas de congressistas.
“A proposta de emenda apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional, sem comprometer a sua função primordial de guardião da Constituição”, declarou Lira no ofício enviado à Corte.
STF X CÂMARA
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.
O Poder360 apurou que a cúpula da Câmara reclamou das decisões do ministro do STF Flávio Dino de manter suspensas as emendas de congressistas. A percepção é de que o magistrado, com as sucessivas ações de não liberar os pagamentos, não cumpre o acordo feito entre os Três Poderes em agosto.
