Segundo o relator do Orçamento, Angelo Coronel (PSD-BA), o Planalto quer desvincular correção das emendas da Receita Corrente Líquida
O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou nesta 4ª feira (23.out.2024) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer limitar o valor das emendas via mecanismo do marco fiscal e corrigi-las pelo indexador do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Atualmente, os repasses são reajustadas pela RCL (Receita Corrente Líquida).
“O governo quer que a gente [o Congresso] tire [a correção] da Receita Corrente Líquida e faça por meio do arcabouço e do IPCA. Se a receita subir e estourar, as emendas não seguirão esse mesmo ritmo de crescimento. Como está hoje, mesmo que tenha arcabouço, o governo não usa, mas o Congresso pode usar [as emendas]. Então, eu achei plausível“, disse a jornalistas.
O congressista, que está articulando a redação de um PLP (Projeto de Lei Complementar) para disciplinar as regras de transparência e rastreabilidade das emendas, defendeu que a proposta do governo seja formalizada por meio de uma emenda constitucional.
“Acho que o Parlamento não vê problema em mandar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]“, declarou.
Segundo as estimativas do relator do Orçamento, o valor das emendas para 2025 deve girar em torno de R$ 52 bilhões.
PROJETO SOBRE EMENDAS
Angelo Coronel afirmou que pretende finalizar o texto do PLP até 4ª feira (23.out) e protocolá-lo até a próxima 2ª feira (28.out).
O senador considera factível uma votação das duas Casas até novembro e afirmou que o assunto precisa ser resolvido a tempo da votação do Orçamento.
O texto sobre emendas ainda está em fase de minuta. Eis alguns pontos:
- emendas de bancada – hoje são de 15 a 20 por bancada. Ficarão em 8, declarou o congressista;
- emendas de comissão – as atas das reuniões deverão ser colocadas nos portais da transparência;
- emendas Pix – Os congressistas oficiarão os ministérios, que deverão repassar as informações aos municípios. Os dados deverão constar nos portais de transparência dos municípios e no da União;
- fora dos Estados – congressistas não poderão destinar emendas fora do Estado que representam. Haverá exceção quando o destino tiver impacto nacional. Deu o exemplo do Hospital do Câncer.
REUNIÃO DOS TRÊS PODERES
Os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram nesta 4ª feira (23.out), no STF (Supremo Tribunal Federal), para tratar das emendas de congressistas, suspensa pela Corte desde agosto.
O presidente do STF, Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também participaram.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo.
O Poder360 apurou que a cúpula da Câmara reclamou das decisões do ministro do STF Flávio Dino de manter suspensas as emendas de congressistas. A percepção é de que o magistrado, com as sucessivas ações de não liberar os pagamentos, não cumpre o acordo feito entre os Três Poderes em agosto.
O comando da Câmara e líderes partidários entendem que o STF, por meio da decisão de Flávio Dino, faz uma intervenção indevida no Poder Legislativo.
