Controladoria tem até 11 de novembro para enviar informações ao STF sobre auditoria de emendas destinadas ao Terceiro Setor
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino atendeu a um pedido da União e estendeu o prazo da CGU (Controladoria Geral da União) para que envie ao Supremo informações sobre emendas, de qualquer modalidade, cujos beneficiários foram ONGs. A nova data é 11 de novembro.
Dino estendeu o prazo dentro de duas ações diferentes: uma que trata sobre as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” (íntegra – PDF – 131 kB), e outra em uma ação protocolada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) que questiona as emenda “Pix” (íntegra – PDF – 129 kB).
Em ambas, o ministro pedia à CGU que, dentro de 90 dias desde a decisão, realizassem a auditoria de todos os repasses de emendas de congressistas em benefício de ONGs e entidades do Terceiro Setor realizados de 2020 a 2024.
No pedido para aumentar o prazo, a União argumentou que os dados estão em fase de consolidação final pela área técnica da Controladoria. Dino, por sua vez, diz que a CGU tem se mostrado “diligente” e, portanto, não vê problemas em passar a data final da entrega para 11 de novembro.
“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal para a erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”, afirma Dino.
Desde agosto, Dino vem impondo uma série de restrições às emendas de congressistas, limitando seus repasses a critérios de transparência e rastreabilidade. A coleta de informações sobre a verba nos últimos anos faz parte desse processo de tornar os dados sobre as emendas menos opacos.
