Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou o texto ao presidente Lula e aos governadores de Estado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou aos governadores, ministros e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) da Segurança Pública.
O projeto do governo constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária. Eis a íntegra da proposta (PDF – 111 kB).
Além disso, o texto dá à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário.
O Ministério da Justiça também quer mudar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), esta última, por exemplo, também fará patrulhas em rios e em ferrovias.
A proposta ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Outra iniciativa que consta no texto é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública. Um exemplo seria seguir na linha das carteiras de identidade, que atualmente é emitida por cada Estado, e está sendo unificada pelo Ministério da Gestão junto com os entes federados.
