Litígios tornaram-se mais complexos, com estrutura econômica que envolve de fundos de investimento a impostos de outros países
A leitura da mídia jurídica especializada indica um aumento da chamada litigância de massa em setores relevantes da economia, tais como transporte aéreo, saúde, telefonia, bancos e Previdência.
É mais do que natural o uso do direito de acesso à Justiça para se buscar compensação por danos sofridos. No entanto, tal busca deixa de ser legítima e se torna um litígio de massa predatório à medida em que o ritmo e a proporção em que as ações são ajuizadas destoam –e muito– do ritmo de outros países. Isso quando não nos deparamos com o cenário curioso de ajuizamento de ações nas Cortes Internacionais para a discussão de fatos ocorridos no Brasil.
Muitos artigos publicados em portais jurídicos quantificam, opinam e comparam experiências com os litígios coletivos. Neste artigo, propomos mudar o enfoque para os impactos econômicos de tais litígios, refletindo acerca de seus efeitos nos diversos setores da economia e nos investimentos realizados nos país.
A lógica padrão do mercado é que as empresas formam seus preços considerando os custos de produção. Se tais custos aumentam, o mesmo ocorre com o preço final. Assim, ao serem demandadas judicialmente de forma exacerbada, grandes empresas repassam os custos adicionais com advogados e processos judiciais a todos os seus consumidores, mediante o aumento de preços dos produtos e serviços.
A título de exemplo, segundo a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), o Brasil registra 5.000 vezes mais processos judiciais que os Estados Unidos. Pode não ser o principal motivo, mas a litigância em alguma medida contribuiu para que as passagens aéreas tenham saltado de preço nos últimos anos, sendo verificado um aumento de 23,53% em 2022 e de 47,24% em 2023.
Já na área da saúde, os dados do painel “Estatísticas Processuais de Direito à Saúde”, do Conselho Nacional de Justiça, revelam que de 2020 a 2023, o número de novos processos recebidos pela saúde privada aumentou em 63,8%, de cerca de 141 mil para aproximadamente 231 mil. Somente de janeiro a setembro de 2024, já foram registrados cerca de 215 mil.
Curiosamente, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 2020 a 2023, o número de beneficiários em planos privados de assistência médica cresceu apenas 7,0%.
E não é só. O aumento no volume e na imprevisibilidade das ações judiciais tem um efeito desestimulante sobre os investimentos no país. Isso é especialmente evidente em setores como infraestrutura e mineração, que envolvem projetos de longo prazo. Investir nesses setores exige a assunção de riscos elevados, dado o intervalo entre a elaboração do projeto, o início da produção e a obtenção do retorno esperado.
E, quando se adiciona ao quadro a crescente quantidade de ações judiciais, cujos desfechos são imprevisíveis e, muitas vezes, contraditórios, cria-se uma atmosfera de grande insegurança para o investidor. Essa instabilidade jurídica, ao tornar o ambiente de negócios mais arriscado, dificulta a atração de recursos e compromete o desenvolvimento de projetos essenciais para o crescimento do país
A insegurança é agravada quando questionada a capacidade e a competência das instituições brasileiras para processar e julgar acontecimentos ocorridos em território nacional, mediante o ajuizamento de ações no exterior. Deve-se imaginar como se sentirá um investidor para apostar seus recursos em um projeto, uma fábrica, uma mina, um serviço, localizado em um país cujas fronteiras poderão ser abertas e rompidas no caso de um questionamento judicial.
Por outro lado, também devemos questionar os efeitos deletérios de o país, ao não proteger a prevalência de suas instituições, acabar atraindo arriscados e temerários investimentos que se utilizem estrategicamente de um emaranhado de conflitos entre jurisdições para não responder por seus ilícitos.
A incerteza aumenta, ainda, quando se pensa no “efeito Orloff” em relação à Argentina. O “efeito Orloff” é uma expressão utilizada para se referir às economias do Brasil e da Argentina, no sentido de que: o que acontece com um, no futuro acontece com o outro. A tragédia de Mariana foi marcada como o 1º caso de grande repercussão no qual o dano ocorrido no Brasil está sendo julgado no exterior.
Por outro lado, na Argentina, já foram propostas diversas ações contra os governos anteriores nos Estados Unidos e na Europa. Certamente, as indenizações oriundas de tais ações custarão bilhões de dólares e complicarão as tentativas do presidente Javier Milei de recuperar a debilitada economia do país. O receio, portanto, é de que o caso de Mariana seja uma ponta de iceberg.
Do ponto de vista do país cujo sistema legal recebe ações que dizem respeito a fatos ocorridos em outras jurisdições, há ainda o debate sobre os custos processuais, que acabam sendo, em parte, suportados pelos pagadores de impostos locais que não têm interesse qualquer na ação (PDF – 8 MB). Além disso, é inevitável que haja uma sobrecarga daquele sistema Judiciário, potencialmente prejudicando o andamento das ações locais.
Ainda nesse movimento de transnacionalização de litígios, importa destacar o recente fenômeno da atuação de fundos de investimento no financiamento de litígios coletivos. Esses fundos, tipicamente estrangeiros, captam recursos exclusivamente com o objetivo de obter ganhos financeiros a partir das indenizações fixadas no bojo dos litígios de massa bem-sucedidos. Essa dinâmica adiciona mais uma camada de complexidade, visto que os processos passam a contar não só com uma parte litigante, mas também com uma estrutura econômica com objetivo de maximizar os lucros.
A litigância, quando realizada em larga escala e de forma abusiva, tende a causar efeitos econômicos adversos que impactam a economia do país, seja por conta do aumento do “cost of doing business” e, consequente, o aumento do valor final de produtos e serviços, ou seja pelo ambiente de incerteza, que causa a queda de investimentos no país.
É justamente atento a esse debate que o Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa) promoverá o evento “Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa”, a ser realizado em Lisboa, em 28 e 29 de novembro. O evento reunirá especialistas internacionais para discutir os temas da litigância de massas no Brasil e no exterior: os desafios enfrentados pelos setores econômicos, os instrumentos judiciais disponíveis para tratamento dos litígios de massa, as soluções consensuais que podem ser aplicadas aos conflitos de massa, o financiamento dos custos processuais de litígios por terceiros e outros.
