Como reação à PEC da Segurança Pública, oposição pretende protocolar projeto de lei que endurece legislação penal e alivia gastos estaduais em segurança
A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer submeter ao Congresso uma proposta que endurece a legislação penal e retira os gastos estaduais em segurança pública da limitação imposta pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000), conforme declarou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nesta 3ª feira (12.nov.2024).
Flávio se reuniu em Brasília com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Trata-se de uma reação à PEC (Proposta de Segurança Pública) da segurança pública, formulada pelo Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski, e à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 de 2020, emanada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Esta última restringe ações das polícias em favelas no Estado do Rio de Janeiro desde junho de 2020 –o julgamento da medida será iniciado na 4ª feira (13.nov) pela Suprema Corte.
Segundo Flávio, o projeto, que não terá autoria individual, mas da Comissão Pública do Senado, a fim de acelerar sua tramitação, terá 5 vertentes:
- altera os critérios de reincidência penal para mitigar a eventualidade de criminosos voltarem a cometer delitos;
- revisa os critérios de progressão de pena;
- muda o enquadramento do conceito de organização criminosa;
- endurece a pena para criminosos flagrados utilizando fuzis de assalto; e
- retira os gastos estaduais em segurança da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre este último ponto, o governador Cláudio Castro afirmou que é preciso desvincular os gastos para que a alocação de recursos na área de segurança pública “não concorra com educação, saúde e ciência e tecnologia”.
Para Castro, o Estado fluminense vive uma “tempestade perfeita” provocada, sobretudo, pela ADPF 635. “A falsa sensação de diminuição da letalidade traz um alto custo para a população do Rio de Janeiro”, declarou.
O governante também endossou a proposta de uma “grande correção” na legislação penal. “Há um claro desacordo da legislação com o momento atual. A legislação vigente é um incentivo à criminalidade. A polícia prende, a Justiça solta”.
