O prazo para o cumprimento de algumas determinações era de cinco dias úteis.
No dia 11 de outubro de 2024, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo, enviou à Prefeitura Municipal uma recomendação formal contendo sete medidas a serem adotadas com urgência em relação ao prédio do antigo Recreio do Trabalhador. O local, que por muitos anos abrigou o Fórum da comarca, encontrava-se em estado de abandono, o que motivou a intervenção do MPSC.
A recomendação do Ministério Público visava a adoção de providências para garantir a segurança e a infraestrutura adequada do imóvel, que, segundo informações da Promotoria, não oferecia condições mínimas de acessibilidade e segurança à comunidade. O prazo para o cumprimento de algumas determinações era de cinco dias úteis, e as ações incluíam, entre outras coisas, a instalação de iluminação, nem energia elétrica ainda tem, a implementação de vigilância contínua e a restrição de acesso não autorizado ao local.
No entanto, moradores da região informaram que, passados quase 30 dias desde o anúncio de que a Guarda Municipal se mudaria para o prédio, ainda não foram feitas melhorias substanciais no local. A única intervenção registrada até o momento foi uma limpeza superficial. O espaço continua sem iluminação, sem vigilância 24 horas, e segue sendo acessível a pessoas não autorizadas, apesar de a recomendação do MPSC ter determinado a adoção de medidas para impedir o ingresso de indivíduos sem autorização.
Esses pontos de descumprimento podem gerar sérios problemas jurídicos para a Prefeitura de Capivari de Baixo. O não atendimento das exigências contidas na Recomendação Nº 0015/2024/PJ/CB configura uma violação direta das orientações do Ministério Público, o que pode resultar em uma medida judicial para garantir a execução das medidas solicitadas.
O espaço está aberto para uma resposta ou esclarecimento das autoridades municipais.
