Projeto obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (19.nov.2024) o PL (projeto de lei) 681 de 2024, que obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes.
Dentre outras ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros usadas pelos hóspedes. Caso encontre aparelhos dessa natureza, o estabelecimento deve comunicar imediatamente ao órgão policial competente.
O texto insere a determinação na Lei Geral do Turismo.
A relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), defendeu a aprovação do texto. “A adoção das medidas propostas não apenas resguarda direitos fundamentais dos cidadãos, mas também eleva o padrão de qualidade dos serviços oferecidos, beneficiando tanto os consumidores quanto o setor de turismo”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela CCJ (pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
