Texto prevê regras para transferências bancárias automáticas e oferece descontos em juros para quem aceitar notificações eletrônicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (4.dez.2024) projeto de lei que estabelece regras para a portabilidade salarial automática e débito automático entre instituições financeiras. O texto, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), segue para análise do Senado.
A proposta determina que a transferência de salários, aposentadorias, pensões e outros proventos entre bancos seja efetivada pela instituição de destino sem necessidade de justificativa pelo beneficiário. O Banco Central será responsável pela operacionalização do sistema.
O projeto também estabelece regras para débito automático entre instituições. Os clientes poderão autorizar o pagamento automático de parcelas de empréstimos diretamente de contas mantidas em outros bancos, incluindo contas de depósito e pré-pagas.
Para garantir transparência, as instituições financeiras deverão:
- Informar claramente taxas de juros e custos das operações
- Enviar avisos mensais sobre débitos
- Abster-se de incluir limites pré-aprovados como saldo disponível
O Banco Central regulamentará as regras de comunicação sobre saldo devedor e demais aspectos operacionais do sistema.
O projeto também estabelece regras para propagandas de crédito nos canais digitais. As instituições deverão usar linguagem clara e alertar sobre os riscos do produto financeiro, evitando comunicações que induzam ao uso excessivo ou irresponsável do crédito.
Quanto às alterações em taxas de juros, as instituições financeiras deverão comunicar mudanças com 30 dias de antecedência em modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluindo cartão de crédito e outros instrumentos pós-pagos. O cliente terá direito a cancelar o contrato simultaneamente ao receber o aviso de aumento. As novas taxas só incidirão sobre o saldo devedor futuro.
