Confederação Nacional da Indústria diz que obrigação de aprovação do Congresso para liberação de empréstimos fragiliza exportações
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou nesta 5ª feira (5.dez.2024) um posicionamento contrário ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2023, conhecida como PEC do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O texto dá poder ao Congresso de barrar empréstimos realizados por bancos públicos da União, especificamente quando essas operações financeiras são destinadas a negócios ou projetos fora do Brasil.
Segundo a entidade, essa manobra fragiliza as exportações brasileiras a medida que aumenta a lentidão para a aprovação de créditos às empresas exportadoras que dependem dos recursos para dar mais competitividade a seus produtos no exterior. Outra preocupação da CNI é que o movimento do Legislativo configura uma intervenção “excessiva” na atividade privada. Eis a íntegra do posicionamento da CNI (PDF – 241 kB).
“Na avaliação da CNI, ao instituir rito diferente para instituições públicas e privadas na concessão de crédito, há uma intervenção excessiva na atividade econômica privada, ferindo princípios constitucionais como o pleno exercício da autonomia da vontade, liberdade de empresa e da livre concorrência, proporcionalidade e razoabilidade”, diz a nota.
A posição da CNI é compartilhada pelo diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon. Ao Poder360, o executivo declarou que a ideia de o Congresso Nacional precisar aprovar empréstimos de bancos públicos vai afetar a competitividade brasileira no exterior.
APROVAÇÃO NA CCJ
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (4.dez) a PEC do BNDES, no que foi considerado uma derrota para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, segue para uma comissão especial que precisa ser instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A CCJ não analisa o conteúdo das propostas legislativas, mas, sim, se o projeto atende aos princípios da Constituição de 1988. O texto ainda pode ser mudado pela comissão especial designada para debater a proposta, como também em plenário.
A análise vinha sendo adiada na comissão desde 2023. No último ano, o colegiado foi presidido pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Neste ano, a CCJ é comandada pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC).
ENTENDA A PEC
O texto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O congressista justifica a PEC ao afirmar que, no Brasil, operações de fomento a setores específicos, como empréstimos para obras e serviços no exterior, são realizadas por instituições públicas como o BNDES e o Banco do Brasil.
Alega que faltam “comprovações formais” de que essas ações promovem o “desenvolvimento nacional”.
“Também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, diz o texto da PEC.
As operações de crédito externo financiadas por bancos públicos são muito usadas pela oposição como uma forma de desgastar o Executivo, principalmente por conta do risco de calote.
