Ministro do STF requer, em 48 horas, posicionamento sobre a viabilidade técnica de integrar informações do Legislativo ao Portal da Transparência
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino mandou nesta 6ª feira (6.dez.2024) a CGU (Controladoria Geral da União) se manifestar, em até 48 horas, sobre a “viabilidade técnica” da integração das informações vindas do Legislativo, por meio de planilhas de Excel, ao Portal da Transparência, do governo federal, mesmo que ainda estejam incompletas.
A determinação foi feita na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinar em 2022 que os congressistas apontassem quais haviam feito uso das emendas de relator.
Os ofícios enviados e as respectivas respostas entraram nos autos da ADPF. A tabela de Excel que acompanha esse material contém a lista de congressistas que receberam a comunicação de Pacheco e a lista dos que responderam ao pedido de informações.
“ Refiro-me tanto às planilhas de Excel, quanto ao Sistema SINDORC, às Atas e aos Ofícios, assim como ao Sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares (https://www.congressonacional.leg.br/web/cmo/comunicados/- /blogs/registro-de-apoio-as-emendas-parlamentares-acesso-ao-sistema)”, afirmou no documento. Eis a íntegra (PDF – 140 kB).
De acordo com o ministro, que é relator do processo, as publicações dos dados disponíveis são imprescindíveis para a retomada da “plena execução orçamentária e financeira do OGU, no que se refere às emendas parlamentares”. Também disse que a afirmação já foi muitas vezes reiterada.
“E são igualmente imprescindíveis as respostas aos novos ofícios expedidos pelo Exmo. Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, buscando mais informações sobre emendas de exercícios pretéritos ainda em execução”, concluiu.
ORÇAMENTO SECRETO
A ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência e rastreabilidade.
Na 3ª feira (3.dez.2024), contudo, o STF manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que, na 2ª feira (2.dez), permitiu a retomada dos pagamentos das emendas dos congressistas.
Com a liberação, Dino atende à cobrança de deputados e senadores, o que pode destravar votações caras ao governo no Congresso. Contudo, o ministro impôs algumas regras.
Na que se refere às emendas de relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto”, e também para as de comissão (RP-8), estão liberadas só com a devida identificação dos congressistas, cabendo ao Executivo aferir a transparência e deliberar caso a caso.
