Governo considera que há brechas para que decisões do ministro Flávio Dino tenham validade apenas para 2025, o que abriria espaço para pagar R$ 6,4 bi até dezembro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia uma forma de contornar a derrota imposta pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino para liberar cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro. A “pedalada legal” em análise será dizer que as regras definidas pela Justiça valem apenas para as emendas em 2025.
O presidente baixará uma portaria para viabilizar o pagamento das emendas. Serão liberados R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada. A AGU também publicará um parecer com força executória para orientar o desembolso do dinheiro até o fim do ano.
A liberação dos recursos é considerada crucial para que o Congresso aprove ainda neste ano parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda. O governo também quer que deputados e senadores votem até o Natal o Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária. O prazo para que tudo isso ande no Legislativo é de apenas duas semanas, tempo muito exíguo para a dinâmica do Congresso. Especialmente em um cenário de retenção das emendas dos congressistas.
Nesta 2ª feira (9.dez.2024), Dino decidiu rejeitar na íntegra o pedido de reconsideração da AGU (Advocacia Geral da União) sobre as ressalvas que o ministro havia feito à lei aprovada pelo Congresso com novas regras para liberar o pagamento de emendas ao Orçamento. Eis a íntegra (PDF – 217 kB).
A decisão desagradou aos congressistas, que reagiram com a ameaça de que não votariam nenhuma das propostas de interesse do governo, incluindo o Orçamento de 2025. Senadores deram um exemplo prático de revés para o governo nesta 2ª feira ao esvaziarem a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado inviabilizando a leitura do relatório da regulamentação da reforma tributária. Não há novo prazo para isso ser feito e a votação da proposta, consequentemente, atrasará.
A preocupação do governo com o mau humor do Congresso levou Lula a convocar uma reunião de última hora nesta 2ª feira com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. O encontro durou cerca de 1h30. Participaram também:
A solução apontada pelo governo, porém, foi interpretada por congressistas como uma forma de “passar por cima” de Dino.
Há R$ 25 bilhões em emendas que estão represadas por causa da decisão de Dino. Em 3 de dezembro, o governo pediu ao Tesouro Nacional que liberasse R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada, mas desse montante, R$ 3,2 bilhões não poderiam ser disponibilizados agora porque seriam parte das chamadas emendas Pix, cujo modelo de liberação não está atendido de acordo com o que determinou o magistrado. Agora, o governo conseguiu reduzir esse montante a R$ 1,4 bilhão, que ficou de fora do que será liberado.
Por isso, ainda que o governo libere os R$ 6,4 bilhões em emendas, é possível que o Congresso, ainda assim, não se sinta totalmente contemplado, já que deputados e senadores vislumbravam a possibilidade de colocar as mãos em um volume 4 vezes maior de emendas do que o que terá agora.
O QUE O SUPREMO QUER
A decisão de Flávio Dino sobre a lei das emendas aprovada pelo Congresso foi confirmada por 11 a 0 no plenário do STF. Há 3 pontos específicos que a AGU pediu para o ministro reconsiderar:
- emendas Pix com plano de trabalho – o ministro exige que esse plano de destinação de recursos seja aprovado pelo governo federal. As emendas Pix são uma modalidade em que o dinheiro vai de maneira mais rápida para o destino (cidades, Estados ou instituições);
- transparência – Dino determinou que sejam identificados no Portal da Transparência os nomes dos deputados e senadores que sugerem as emendas feitas por bancadas e pelo relator do Orçamento;
- cálculo de reajuste – o ministro também exige que o valor total das emendas seja reduzido, freando o aumento constante que se notou nos últimos anos.
PACOTE DE CORTE DE GASTOS
A decisão de Dino vem em um momento decisivo para o governo, que tenta emplacar seu pacote de corte de gastos no Congresso.
Na semana passada, deputados aprovaram os requerimentos para acelerar a tramitação dos principais projetos. O placar foi apertado.
Há uma expectativa para que as propostas sejam submetidas à votação nesta semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou, no entanto, que o governo não tinha o apoio necessário para aprovação.
Há também contra o Palácio do Planalto o fator tempo: o recesso dos congressistas começa em 23 de dezembro.
Isso significa que o governo tem mais duas semanas para aprovar as medidas, tudo em um cenário de insatisfação aberta com as emendas.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura(MDB-RO), por exemplo, afirmou que “humor do Congresso não está bom”.
