Documento interpreta decisões do STF sobre o tema e dá diretrizes aos gestores públicos de como agir em relação ao pagamento
A AGU (Advocacia Geral da União) publicou nesta 3ª feira (10.dez.2024) um parecer executório em que autoriza o pagamento de emendas congressuais de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores. Além disso, traz uma interpretação das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, dando diretrizes para gestores públicos pagarem as emendas neste ano e também a partir de 2025. Leia a íntegra (PDF – 396 kB).
O parecer vem depois de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar uma portaria interministerial com uma “pedalada jurídica” que pretende contornar a derrota imposta pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Na prática, o documento libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024. Leia a íntegra (PDF – 137 kB).
No documento da AGU, há orientações sobre quais regras devem ser seguidas para cada tipo de emenda. Eis um resumo:
- emendas individuais e de bancada: pagamentos podem ser totalmente restabelecidos, desde que não sejam para ONGs;
- emendas para ONGs: retoma o pagamento desde que não haja irregularidade e seja atestada a publicação na internet dos valores recebidos de emendas anteriores;
- emendas para saúde: a partir de agora, só se seguir orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do SUS;
- emendas Pix de 2024 ou anteriores: retoma o pagamento, mas com a necessidade de apresentar plano de trabalho em até 60 dias;
- emendas Pix de 2025 em diante: só com prévia aprovação do plano de trabalho pelo ministério responsável por aquela emenda;
- emendas de comissão e de bancada de 2025 em diante: pode ser indicada (solicitada) por qualquer congressista do grupo e deve ficar registrado em ata o nome completo do solicitante. Fim do monopólio de líderes partidários;
- emendas de comissão até 2024 e emendas de relator de 2020, 2021 e 2022: fica autorizada a retomada dos pagamentos desde que o nome do congressista solicitante e dos beneficiários sejam divulgados. Impede que o relator do Orçamento seja o autor único das emendas de relator.
O texto da AGU vai na mesma linha da portaria interministerial assinada pela Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão. O texto trata exclusivamente das emendas de 2024 e de restos a pagar de emendas dos anos anteriores.
“O parecer explica com clareza para os gestores federais e para os parlamentares como vai se dar a execução das emendas, no marco normativo inaugurado pelo Congresso Nacional, com a incorporação da decisão do STF”, afirmou o ministro da AGU, Jorge Messias.
“Nosso foco é cumprir a decisão do STF, e acreditamos que hoje, com a divulgação deste parecer, daremos início a um amplo processo de liberação de emendas”, disse. Segundo a AGU, as regras contidas no parecer devem ser adotadas imediatamente.
Ou seja, a retomada dos pagamentos das emendas individuais, de bancada e Pix fica liberada como queriam os congressistas.
ENTENDA A PORTARIA
A portaria baixada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é uma forma de contornar a decisão unânime do Supremo, por 11 a 0, determinando que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada deputado e senador que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados.
A pedalada legal do Poder Executivo tem o apoio do Congresso e passa por cima das decisões de Dino, relator do caso no Judiciário.
Dino bloqueou a liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento em 14 de agosto. Há cerca de R$ 25 bilhões represados. O ministro do STF determinou que o Congresso melhorasse as regras de controle dos recursos. Isso foi feito em uma lei que acabou aprovada em 19 de novembro pelo Poder Legislativo.
Dino leu o novo diploma legal e liberou o pagamento, mas com ressalvas –e foi apoiado por todos os ministros da Corte. Os congressistas não gostaram. O governo Lula, por meio da Advocacia Geral da União, pediu ao magistrado que reconsiderasse suas ressalvas, o que foi negado por completo na 2ª feira(9.dez).
Agora, portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União dá uma pedalada em Dino e vai liberar dinheiro mesmo sem atender a todas as regras impostas pelo ministro. Na prática, nada vai acontecer para impedir o ato do governo, exceto se alguém (um partido político, por exemplo) questionar o STF.
