Deputados concluíram votação do 1º projeto do pacote fiscal; o fim do seguro foi aprovado após novo acordo com o Executivo
A Câmara concluiu nesta 4ª feira (18.dez.2024) a votação do 1º projeto do pacote de corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os governistas, depois de reclamações de deputados sobre o descumprimento de um acordo, cederam e apresentaram uma emenda para revogar o recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
A medida foi aprovada com 444 votos a favor e 16 contrários. O texto principal do PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024 recebeu o aval da Casa Baixa na 3ª feira (17.dez), mas ainda restava concluir a análise dos destaques –sugestões pontuais à proposta.
O fim do seguro foi incluído no parecer do relator Átila Lira (PP-PI) na 3ª feira (17.dez), mas foi retirado depois de o governo pedir mais tempo para discussão.
O congressista havia afirmado que a revogação foi discutida com o Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil”, declarou o deputado.
O recuo foi alvo de críticas por parte de deputados da oposição.
O governo fez um acordo que permite o bloqueio das emendas de congressistas ao Orçamento só no caso de pagamentos não obrigatórios. As emendas impositivas, sejam individuais ou de bancada estadual, continuarão podendo ser contingenciadas exclusivamente pelo projeto proposto.
DPVAT
Reformular o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi uma das prioridades do governo no início do semestre de 2024. Lula sancionou o texto em 17 de maio.
O valor anual do seguro não foi definido até hoje. À época da aprovação no Congresso, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano.
O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
