Conjuntura desfigurou o presidencialismo e país vive sistema germinado no bolsonarismo parlamentar, que espera definição ou o justo enfrentamento
A legalidade livrou-se parcialmente dos militares golpistas sem com isso recuperar os seus domínios. A desordem do sistema de poderes e governança permanece, modificada, a ponto de em realidade vigorar um regime indefinível, em lugar do presidencialismo determinado pela Constituição. São civis, agora, a invadir a legalidade com meios de corrosão fortes.
A ofensiva civil se dá em duas frentes. Na aparência, têm o governo como alvo. Ambas o atingem, minam, exploram, em tal medida que cabe perguntar quem, de fato, governa o país. Inclusive, quem governa o governo.
As emendas secretas eliminaram toda dúvida restante sobre o nível a que a degradação já levou a política parlamentar e partidária. Senadores e deputados criaram, em benefício próprio, o sigilo absoluto sobre o valor, o destinatário e a finalidade dos milhões de dinheiro público que cada um deles dirigiria à vontade. O nome do congressista foi dispensado de indicação, assim como o uso adequado para a finalidade indicada.
Bilhões assim retirados do dinheiro público desapareceram, no todo ou em parte, em obras inacabadas ou nem começadas, em licitações forjadas, em desvios diretos. Nesta semana, a Polícia Federal fez prisões que ilustram um pouco do que obraram, com suas emendas, senadores e deputados –sim, a Câmara e o Senado cujo livre funcionamento embasaria o regime democrático.
A cúpula e numerosos parlamentares do União Brasil, um dos consagrados nas eleições recentes, estão envolvidos em desvios gigantescos no velho centro de corrupção Dnocs, de Obras Contra as Secas. Outro desses centros, a Codevasf, de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, não faltaria na investigação. Por ora, o desvio levantado de R$ 1,4 bi, provenientes de emendas.
Por decisão do ministro Flávio Dino referendada pelo plenário, o Supremo Tribunal Federal proibiu a liberação de dinheiro de emendas até medidas dos congressistas para dar fim aos sigilos. De lá pra cá, Câmara e Senado fazem guerra ao STF. Logo a estendida ao governo. A chantagem da liberação de verbas para aprovação de projetos do governo tornou-se institucionalizada, com Arthur Lira na presidência da Câmara. E chegou ao auge agora, com a reforma tributária e os cortes de gastos do governo.
Tudo bem às claras: bilhões para emendas apresentadas por deputados e senadores, feito apenas um arremedo da moralização exigida pelo STF, ou não haveria reforma nem cortes. Um dos Três Poderes que a Constituição quer “harmônicos” nega-se à sua função. E a transforma em retribuição a benefício individual, direto ou indireto, aos deputados e senadores das emendas quitadas. Se não está aí uma ilegalidade gritante, tudo deve ser liberado na degradação da política.
Esse nem é o pior sentido da desordem institucional. As necessidades e conveniências do país, da população, deixam de ser reconhecidas como tais. Tornam-se objeto, mais que de negociação, de negócio. E ainda mais grave é a óbvia amputação do poder de governo dada ao presidente da República pela Constituição.
Também o do Poder Judiciário é atingido. Postos diante da necessidade nacional de reforma tributária e da cobrança de cortes orçamentários, o STF autorizou e o presidente da República determinou a liberação de uns quantos bilhões em emendas (o total ainda é impreciso). Recheados, deputados e senadores fizeram com alegre presteza as primeiras votações dos 2 projetos. Com um custo alto demais para o regime democrático.
A outra frente civil contra a legalidade está configurada na articulação das pressões, e outros usos, em busca de privilégios e favorecimentos vários. Ao se aproximarem as votações da reforma de impostos e dos cortes dos gastos governamentais, o poder econômico privado lançou-se em depreciações do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad, para enfraquecer os projetos apresentados por ambos. E encaixar seus interesses e ganhos.
Pressões podem ser legítimas no regime democrático. Não quando se põem contra a discussão e decisão de pendências relevantes para o país. Nem quando se valem de métodos sujos. A maioria do Senado encaixou na reforma tributária, por exemplo, um farto alívio de imposto para os compradores de times de futebol, como o norte-americano John Textor, dono do Botafogo. O privilégio caiu na Câmara, e com ele os que, conquistados os senadores, pensaram desnecessário gastar-se com deputados. Muito entrou e muito saiu assim da reforma tributária.
O real poder da Presidência da República, como descrito na Constituição, está disforme e impreciso. A autoridade institucional do STF está mais condicionada do jamais esteve nos períodos democráticos. Esse regime germinado no bolsonarismo parlamentar espera definição ou o justo enfrentamento.
