Projeto de lei foi aprovado e segue para sanção do presidente; o reajuste anual será de, no máximo, 2,5% acima da inflação
O Congresso aprovou nesta 6ª feira (20.dez.2024) o PL (projeto de lei) 4.614 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto foi analisado pela Câmara e pelo Senado e vai à sanção presidencial.
Um dos pontos do texto enviado pelo governo é a redução do ganho real do salário mínimo para, no máximo, 2,5% acima da inflação. O dispositivo muda a regra atual, que ancora o crescimento da renda ao reajuste da inflação e ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
O texto aprovado pelos congressistas não sofreu alterações em relação à vontade do governo. Com isso, a Fazenda estima um alívio de R$ 2,2 bilhões nas contas públicas em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
Entenda o que será alterado:
- como é – reajuste pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores;
- como fica – cresce com variação real limitada às regras do marco fiscal, ou seja, até 2,5% acima da inflação.
O novo limite não significa que a remuneração vai diminuir de um ano para o outro. Continuará aumentando, mas em um patamar menor do que em tempos de economia aquecida.
O cálculo será o seguinte:
- salário mínimo + (salário mínimo x inflação) = correção pela inflação;
- correção pela inflação + (correção pela inflação x limitador) = valor do salário mínimo seguinte.
A economia se dará porque muitos benefícios estão atrelados ao reajuste do salário mínimo. Quanto maior for o reajuste, mais gastos o governo tem com algumas categorias. Em cifras, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva os desembolsos públicos em R$ 391,8 milhões. Os números constam no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, aprovada nesta 4ª feira (18.dez).
Mas os gastos ainda são altos, mesmo com o limitador. Em uma situação hipotética que a regra começasse a valer hoje, haveria um impacto de R$ 40 bilhões nas contas públicas.
PACOTE DO CORTE DE GASTOS
O governo federal enviou uma série de medidas para o Congresso com a tentativa de frear o crescimento das despesas públicas. A expectativa era economizar R$ 72 bilhões em 2 anos.
O projeto aprovado nesta 6ª feira (20.dez) é só uma parte do pacote fiscal. Há outros textos que tramitam no Legislativo com as medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Saiba quais são:
- Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas;
- Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – PEC traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
- projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
- projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.
