Mecanismo está previsto na PEC 65 de 2023, cuja votação foi adiada na CCJ do Senado em 17 de julho; o texto estima que a receita anual de senhoriagem é suficiente para cobrir os custos da autoridade monetária
Custeado pelo OAM (Orçamentos de Autoridade Monetária) e pela União, o BC (Banco Central) poderá usar receitas de senhoriagem –os ganhos obtidos com a emissão de moeda– para financiar suas despesas, caso seja aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que atribui autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária.
De acordo com o texto, as estimativas preliminares sugerem que a receita anual de senhoriagem é mais do que suficiente para cobrir os custos do BC. Segundo os autores da PEC, a adoção deste mecanismo de financiamento poderá aliviar as contas do governo, já que o orçamento da autoridade monetária será desvinculado da União.
O ex-diretor do BC André Lara Resende discorda. Para ele, “não existe a receita de senhoriagem”, já que os depósitos compulsórios dos bancos privados são remunerados por uma carteira de títulos do Tesouro, utilizada pelo BC como lastro nas operações compromissadas para retirar o excesso de liquidez do mercado interbancário.
“Como as reservas bancárias, que são 95% da base monetária, são remuneradas, é custo para o Tesouro. Só existe senhoriagem sobre o papel-moeda em poder do público, que hoje é menos de 5%”, declarou ao Poder360.
Lara Resende afirmou ainda que a PEC poderá criar uma despesa vinculada de R$ 45 bilhões para o BC, 9 vezes o que custa a instituição (R$ 5 bilhões). Segundo ele, o cálculo é baseado nos valores atuais da base monetária e da Selic. “A proposta cria um incentivo perverso: quanto maior a taxa Selic, maior será o orçamento do BC”, disse.
Já o ex-presidente do BC e ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles é favorável à autonomia financeira e orçamentária da autarquia, sobretudo diante das restrições fiscais do governo, que tem cada vez menos espaço de manobra no Orçamento.
“O contingenciamento das despesas pode levar o BC a perder funcionários por defasagem de salários e deixar de investir em inovações tecnológicas, como fez com o Pix, que promoveu a inclusão bancária de milhões de brasileiros”, declarou ao Poder360.
ESVAZIAMENTO DO BC
Desde 2013, o BC não realiza concursos para ingresso de novos funcionários. Segundo reportagem publicada neste jornal digital, especialistas defenderam que a autonomia do BC ajudará a repor quadros da instituição.
Para Zeina Latif, economista e sócia-diretora da Gibraltar Consulting, “algum tipo de autonomia financeira precisa ter para contratar pessoas, porque [o BC] está trabalhando com um número baixo e insuficiente para tantas atribuições”.
A PEC, contudo, tem um “risco legal”, segundo Meirelles. Ao propor a mudança de natureza jurídica do BC, que passaria de uma autarquia para uma empresa pública, um dos problemas é a estabilidade dos funcionários públicos em uma “empresa CLT”. “Tem que ver até que ponto isto se sustenta numa batalha jurídica”, disse o economista.
Outro aspecto crítico da proposta é o risco dos “super salários”. Para contê-los, o relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), sugeriu, no seu último parecer, limites para o crescimento das despesas orçamentárias do BC, a ser definido depois em legislação complementar.
A vontade do relator é tomar como base o orçamento do BC de 2023 e reajustá-lo segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
COMO FUNCIONA HOJE?
- o BC atua como autoridade monetária autônoma, integrante do SFN (Sistema Financeiro Nacional), mas sem vinculação a ministérios;
- o OAM (Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária) destina recursos para as despesas primárias e financeiras do BC, sendo a principal delas a garantia da circulação de notas e moedas na economia;
- a União é responsável pelas despesas obrigatórias (pessoal, encargos e benefícios) e operacionais (custeio e investimentos); e
- o TCU (Tribunal de Contas da União) audita as contas e a CGU (Controladoria-Geral da União) faz a supervisão contábil, financeira, orçamentária e operacional do BC.
O QUE A PEC PRETENDE?
- Converter o BC em empresa pública;
- transferir a supervisão administrativa pela CGU para o Congresso Nacional;
- adotar o uso de receita de senhoriagem para financiar as atividades do BC; e
- limitar o crescimento das despesas orçamentárias da BC.
COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO?
Segundo apurou o Poder360, o resultado da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seria favorável ao governo se não tivesse sido adiada na sessão realizada em 17 de julho. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), daria o voto de minerva pró-governo para desempatar o jogo e enterrar a PEC.
Para não dever favores a Alcolumbre e anular o risco de derrota, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), conseguiu empurrar a votação da PEC para depois do recesso do Congresso, que terminará em 31 de julho. O governo joga com o tempo, já que as eleições municipais desviarão o foco do debate.
Apesar de dizer que não se opõe à autonomia financeira e orçamentária do BC, é improvável que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concorde com esta premissa, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trava uma batalha política contra a autonomia operacional da autarquia e seu chefe, Roberto Campos Neto.
Os esforços do governo estão concentrados em impedir a mudança da natureza jurídica do BC. Para o relator Plínio Valério (PSDB-AM), isto é inegociável. “Trata-se da essência da PEC. Se retirar isso, pode tirar o resto. Acabou tudo”, disse ao Poder360.
