Maioria das emendas Pix viola a Constituição, diz ONG

Nota técnica (íntegra – 1 MB) da ONG Transparência Brasil divulgada nesta 2ª feira (29.jul) diz que a opacidade das emendas parlamentares continuou, mesmo após a extinção das emendas de relator, e que a maioria das emendas Pix e emendas de comissão nos últimos 2 anos estão em desacordo com regras constitucionais.

Isso ocorre, diz a ONG, porque as emendas são apresentadas sem a indicação detalhada de finalidade do gasto ou o destino do recurso.

Sem essas informações, diz a ONG, é impossível saber se as indicações são compatíveis com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo 166 da Constituição estabelece que uma emenda só pode ser aprovada depois da verificação dessa compatibilidade.

Entenda as duas emendas:

• emendas Pix – formalmente conhecidas como “transferências especiais” são uma modalidade de repasse das emendas individuais em que há a dispensa vários critérios técnicos. Como não é necessário firmar um convênio com o governo federal, o dinheiro cai da conta do município mais rapidamente;
• emendas de comissão – são repasses feitos por comissões temáticas da Câmara e do Senado. Depois da extinção das emendas de relator em 2022, o valor dessas emendas passou de R$ 329 milhões para R$ 15,5 bilhões, em 2024. Assim como as extintas emendas de relator, as de comissão não permitem identificar com precisão o congressista que destinou o recurso.

Um relatório anterior (íntegra – 2 MB) da Transparência Brasil, publicado em junho de 2024, já havia mostrado que menos de 1% das emendas Pix identifica o destino dos recursos. Desta forma, argumenta a organização, não se soube na hora da aprovação da emenda se ela era ou não compatível com o plano plurianual.

Na nota técnica lançada nesta 2ª feira (28.jul), a Transparência mostra que também as indicações das emendas de comissão têm opacidade. São poucos os ministérios que cumprem a regra, estabelecida em uma portaria de abril de 2024, de divulgá-las em seus sites. Entre os que divulgam, é possível encontrar ofícios com excessivamente genéricos. A Transparência Brasil lista exemplos em que as indicações de congressistas dizem que o objetivo da emenda é apenas uma “obra”, de forma genérica.

“Evidencia-se o estado de inconstitucionalidade das emendas Pix e das emendas de comissão […] A aprovação da quase totalidade das emendas Pix até o momento e de parte significativa das emendas de comissão em 2023 e 2024 está em desacordo com o § 3o, I do art. 166 da Constituição Federal, já́ que sua aderência ao plano plurianual não foi verificada devido à ausência de informações suficientes”, diz a nota da Transparência Brasil.

Propostas

A ONG faz duas sugestões para melhorar a transparência das indicações de emendas:

• regras sobre a destinação– impor que toda e qualquer emenda observe critérios claros sobre a destinação dos recursos, vedando indicações genéricas que podem ser posteriormente alteradas;
• transparência efetiva – disponibilização ativa de dados e informações detalhados sobre o fluxo de apresentação e execução das emendas de forma acessível. É preciso que, para isso, as informações sejam reunidas em um sítio eletrônica, e não em uma miríade de sites.