Em reunião para dar mais transparência à distribuição de emendas, Câmara e Senado dizem que não têm como ajudar no quesito
Em reunião técnica realizada para discutir a implementação de determinações do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino para acabar com o “orçamento secreto” e dar mais transparência às emendas de congressistas, representantes do Congresso disseram não haver como identificar os autores originais das emendas de comissão (cujo nome técnico é RP-8). Por isso, não podem colaborar com a transparência dessa informação. O Senado endossou a manifestação.
A informação consta em ata da reunião, realizada na manhã desta 3ª feira (6.ago.2024). Segundo a Casa Baixa, as informações sobre as RP-8 e RP-9 (também conhecidas como “orçamento secreto”) estão disponíveis no site da Câmara, embora a reunião tenha sido designada para discutir a falta de transparência das emendas.
“Em relação à RP-8 [emendas de comissão], as informações estão disponíveis e atendem o procedimento do Regimento, mas a figura do patrocinador não existe no Congresso, de modo que o Congresso não tem como colaborar”, diz a ata com relação à fala do representante da Câmara.
As emendas de comissão são aprovadas em colegiado pelas comissões técnicas do Congresso, portanto, têm vários autores. No entanto, é assinada pelo presidente da comissão.
Além de concordar com as declarações da Câmara, o Senado também disse que as emendas RP-8, de comissão não fazem parte do escopo da ADFP 854, sob relatoria de Dino e que analisa a continuidade, mesmo que maquiada, do “orçamento secreto” no Legislativo.
Apesar das declarações de que as informações estão disponíveis, ficou determinada no encontro a criação de uma comissão para mapear as informações sobre as emendas RP-9 (de relator) e RP-8 (de comissão). Um relatório com os dados deve ser apresentado no próximo encontro do grupo, a ser realizado em 21 de agosto.
Frente à falta de rastreabilidade das emendas, a AGU (Advocacia Geral da União) disse que novos pagamentos e empenhos estão bloqueados até que haja transparência, se fazendo urgente a identificação dessas informações para não “comprometer o interesse público”.
FIM DO “ORÇAMENTO SECRETO”
O chamado “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino decidiu que a indicação de qualquer tipo de emendas por congressistas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, só podem ser destinadas para os Estados (e municípios integrantes) que o elegeram. A única exceção aberta é para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapassem os limites do Estado.
Dino também estabeleceu que, a partir de agora, a execução das RP-8 e dos “restos a pagar” das emendas RP-9 (que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”) sejam pagas somente pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”. Eis a íntegra (PDF – 137 kB).
Outro ponto determinado pelo ministro foi a fixação do prazo de 30 dias (a contar a partir de 1º de agosto) para que Executivo e Legislativo complementem informações sobre a transparência de verbas pagas de 2020 a 2022 –como a disponibilização dos nomes dos congressistas que indicaram as emendas RP-9 e daqueles que se beneficiaram delas, e se os “restos a pagar” das emendas de relator estão sendo pagos com transparência.
