Câmara e Senado pedem revogação de decisão, a qual afirmam que dá “autonomia desmedida” ao Executivo; ministro diz haver falta de transparência
O Senado e a Câmara dos Deputados recorreram nesta 5ª feira (8.ago.2024) ao STF (Supremo Tribunal Federal) da decisão do ministro Flávio Dino que restringiu o repasse das transferências especiais, também chamadas de emendas Pix. Eis a íntegra (PDF – 722 kB).
O recurso foi assinado pelos advogados do Senado e da Câmara e se refere a uma decisão de Dino dada em 1º de agosto. O ministro determinou que as emendas só devem ser transferidas de forma transparente e rastreável. O processo foi pedido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Os advogados defendem a legalidade do repasse, dizem que a decisão dá “autonomia desmedida” ao Executivo e pedem que seja revogada. Além disso, solicitam que a ação seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, dizem.
O dinheiro destinado por congressistas pelas emendas Pix cai diretamente na conta de Estado e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênio, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, prejudicando a transparência dos gastos públicos.
DECISÕES SOBRE EMENDAS PIX
Mais cedo, nesta 5ª feira (8.ago), em outra decisão sobre as emendas Pix, Dino autorizou o repasse só em casos de calamidade pública e para o financiamento de obras já em andamento.
Essa ação, por sua vez, se deu em resposta a um pedido de liminar para a suspensão do dispositivo, feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet na 4ª feira (7.ago).
As medidas causaram mais um episódio de tensão entre os Poderes.
Também nesta 5ª feira (8.ago) mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com Gonet.
O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que adiará a leitura do relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) –que define as regras para o Executivo gerir o Orçamento. O texto estabelece, por exemplo, o cronograma de pagamentos das emendas pelo governo ao Congresso.
EMENDAS
Congressistas apresentam propostas de investimentos para obras e projetos em seus Estados, mas, em ano eleitoral, deputados e senadores direcionam as verbas para suas bases eleitorais para, assim, ampliar o capital político.
O processo é questionado pelo critério de liberação das emendas, pois, às vezes, o dinheiro só sai quando o governo precisa de apoio do Legislativo para aprovar projetos.
A ação é muito utilizada por Lula, inclusive durante seus outros 2 mandatos.
