Ministério Público também pede que a Corte de Contas adote “total transparência” em processos que versam sobre o mecanismo
O MPTCU (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União) pediu nesta 5ª feira (8.ago.2024) que a Corte de Contas avalie a constitucionalidade e legalidade das emendas Pix, como ficou conhecido o tipo de transferência de recurso da União na modalidade de “transferência especial”.
A representação, de autoria do subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Furtado, também pede que o Congresso Nacional e a Presidência da República suspendam toda a execução financeira e orçamentária do mecanismo, até que o TCU decida o mérito da questão e até que o STF (Supremo Tribunal Federal) também analise a legalidade do modelo de pagamentos. Leia a íntegra do documento (PDF – 145 kB).
Furtado ainda pediu que o TCU adote “total transparência e publicidade” em relação aos processos em curso na Corte de Contas que versem sobre ações de controle em face do orçamento secreto, das emendas de relator e das emendas Pix.
O dinheiro, destinado por congressistas, cai diretamente na conta de Estado e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênio, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
Segundo o subprocurador, esse modelo de pagamento suscita preocupações na sociedade civil por causa da dificuldade de fiscalização e rastreabilidade dos recursos.
“As emendas Pix representam um entrave inquestionável para o bom exercício do controle de todo o processo, desde a alocação, transferência e aplicação dos recursos movimentados por essa inovação orçamentária”, disse Furtado.
Essa manifestação se soma a ação que a PGR (Procuradoria Geral da República) enviou ao STF na 4ª feira (7.ago). O órgão pede o fim das emendas Pix.
