Projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na 4ª feira (14.ago)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar na 4ª feira (14.ago.2024) o projeto para dar autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central). Caso aprovado, a previsão é de que a votação no plenário da Casa fique para depois das eleições municipais de outubro.
A votação estava marcada para julho, mas foi postergada por falta de acordo sobre o texto, principalmente envolvendo uma mudança na natureza jurídica do BC.
O relator da proposta, Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a “essência” do texto é a transformação do BC em empresa pública, mas, como o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é contra a medida, não houve consenso.
O governo quer classificar o BC numa categoria que seria inédita no serviço público brasileiro, a exemplo do que já existe nos BCs norte-americano e europeu. Seria uma espécie de autoridade financeira, diferente de autarquias ou qualquer entidade pública.
Atualmente, o Banco Central é uma autoridade monetária com autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.
AUTONOMIA FINANCEIRA
Em artigo publicado pelo Poder360, os diretores do BC Ailton Aquino (Fiscalização), Diogo Guillen (Política Econômica), Otávio Damaso (Regulação) e Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) afirmam que a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 65 de 2023 alinhará o Banco Central às melhores práticas internacionais. Além dos 4 diretores, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo.
O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que estabeleceu regime de mandatos de 4 anos para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão do patamar da taxa de juros com maior independência do Poder Executivo.
Os favoráveis à PEC 65 defendem que é preciso também dar independência financeira e orçamentária à autoridade monetária. Um levantamento do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostrou que de 87 bancos centrais, 64 avaliam que ter um orçamento próprio é a principal métrica para medir a autonomia.
Além disso, 90% dos bancos centrais com autonomia operacional também têm autonomia orçamentária e financeira.
Segundo o artigo assinado pelos 4 diretores do BC, a proposta assegura recursos adequados para a manutenção da excelência de suas entregas à sociedade e a ampliação de “sua bem-sucedida agenda de inovação do sistema financeiro”.
“O fortalecimento institucional do BC, pilar de credibilidade, contribuirá para que a preservação do poder de compra da moeda seja alcançada por meio de uma política monetária guiada pelos mais exigentes critérios técnicos, minimizando assim os custos para a atividade econômica”, diz o artigo dos diretores.
Os diretores disseram que o BC tem implementado uma “revolucionária” agenda de inovação, com enormes benefícios para a sociedade. Citaram o Pix, que, segundo eles, promoveu a inclusão bancária de mais de 70 milhões de brasileiros.
O artigo disse que a PEC não modifica as competências do CMN (Conselho Monetário Nacional) na definição da meta de inflação e nas diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial.
“Essa autonomia pertence a uma longa agenda de aperfeiçoamento da instituição, perseguindo razões de Estado que superam ideologias e trazem benefícios inequívocos ao país. Assim, é imprescindível que demos esse importante passo em direção à autonomia orçamentária e financeira do BC, de forma que a instituição expanda, ainda mais, a sua capacidade de bem servir o Brasil”, escreveram os diretores.
