A portaria foi publicado no diário oficial no dia 12 de agosto de 2024.
A Prefeitura de Capivari de Baixo anunciou, no dia 12 de agosto de 2024, a instauração de uma sindicância e processo administrativo em resposta a uma recente busca e apreensão realizada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC).
A operação, conduzida em 30 de julho de 2024, envolveu a apreensão de documentos relacionados ao Processo Licitatório nº 73/2021. Esse processo resultou no Contrato nº 32/2021, celebrado com a empresa PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA. O contrato, que esteve em vigor até 31 de dezembro de 2022, tinha como objetivo a contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria administrativa e judicial para levantamento e recuperação tributária, incluindo questões previdenciárias relacionadas ao risco ambiental do trabalho e verbas indenizatórias.
A sindicância visa apurar possíveis ilegalidades e irregularidades no referido processo licitatório e contrato, além de investigar o possível envolvimento de agentes públicos no procedimento licitatório e na execução do contrato.
A Comissão Processante de Sindicância e Processo Administrativo será formada pelos servidores André Moreira Pegorim, Luiz Fernando Zapelini e Patrícia de Oliveira Benhardt da Silva, todos servidores estáveis do quadro municipal e presidida por Pegorim, conforme o artigo 205 da Lei Complementar nº 1439/2012.
A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária para a elucidação dos fatos e poderá colher declarações, depoimentos e outras provas pertinentes. O prazo para conclusão da sindicância é de 60 dias a partir da publicação da portaria, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o parágrafo único do artigo 203 da Lei Complementar nº 1439/2012.
Fonte: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/
