Batalha por esses recursos tem o único objetivo de reduzir ou aumentar a independência dos congressistas diante do Planalto
O que a disputa em torno das emendas parlamentares, agudizada nesta semana, não é? Não é uma pendenga:
- entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal;
- entre a irracionalidade e a racionalidade nas decisões de investimento com recursos do Orçamento;
- entre a pulverização improdutiva e o direcionamento estratégico dos investimentos;
- entre o enfraquecimento e o fortalecimento da capacidade de investir do governo.
O que ela é, então? Basicamente, uma batalha da guerra entre o Executivo e o Legislativo em torno de só um objetivo: reduzir ou aumentar a independência dos congressistas diante do presidente da República. O que toma maior importância quando a eleição produz, como agora, o claro desalinhamento de orientações político-ideológicas entre o chefe do Palácio do Planalto e as maiorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Se o Brasil, o governo ou o STF estivessem mesmo preocupados com o engessamento orçamentário e a pouca racionalidade na destinação dos recursos públicos, notar-se-ia um movimento para reduzir as vinculações orçamentárias. Até porque as emendas parlamentares são uma fração menor do gasto público, apesar de terem se tornado parte cada vez mais significativa do que se pode investir discricionariamente.
O problema é outro: dado que o sistema eleitoral brasileiro está organizado para impedir o presidente eleito de levar com ele a Brasília uma maioria congressual própria, restam ao vencedor 3 mecanismos principais para disciplinar o Legislativo: 1) a Justiça/polícia; 2) a distribuição de cargos; e 3) as emendas parlamentares.
O primeiro ativo serve para coerção, e, como ninguém governa só com base nisso, os outros 2 ajudam a construir algum consenso.
Seria porém complicado demais para qualquer governante lotear o grosso dos cargos entre seus adversários político-ideológicos, até pelo risco de eles o engolirem lá na frente. Resta, como arma disponível mais eficaz, a distribuição de dinheiro às bases dos congressistas. Em resumo, se você vota comigo, você tem mais recursos para distribuir aos seus prefeitos. Se preferir fazer oposição, infelizmente, terei de prestigiar seus adversários na base eleitoral.
Só que o fio dessa espada do Planalto anda cada vez mais cego, pelo avanço dos mecanismos impositivos no pagamento das emendas parlamentares. Traduzindo, uma parcela cada vez mais expressiva das emendas é de execução obrigatória. Aí, o congressista eleito em oposição a Luiz Inácio Lula da Silva fica mais livre para não acompanhar o governo nas votações. E corre menos risco de desgaste na base e de ver surgir concorrência à direita quando tentar se reeleger.
E um detalhe curioso: dependendo do governo de turno, o leitor poderá observar interessantes pendulações na opinião pública. Os que num dia criticam o uso das emendas parlamentares por “comprar” deputados e senadores, no outro criticam o Congresso por ampliar a execução obrigatória, e assim “retirar do presidente da República a capacidade de governar”. E vice-versa.
