Liminar do ministro Flávio Dino determinou o bloqueio até que o Legislativo adote transparência dos recursos
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta 6ª feira (16.ago.2024), por unanimidade, a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas ao Orçamento propostas por deputados e senadores e que tem execução impositiva, exigindo maior transparência sobre a aplicação dos recursos.
A discussão é feita em sessão virtual extraordinária que termina às 23h59, mas todos os ministros já votaram pelo referendo da liminar. Ao referendar a decisão de Dino, o Supremo aumenta a tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo. O STF está se contrapondo ao Congresso Nacional de maneira vigorosa.
Na 5ª feira (15.ago.2024), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram diretamente ao presidente do STF, Roberto Barroso, que suspendesse a medida imposta por Dino. Barroso rejeitou o pedido.
Parte do Congresso entende que o STF esteja sendo influenciado pelo Palácio do Planalto nesse caso das emendas. Lula tem reclamado sobre não ter autonomia para usar verbas públicas. Disse que o Congresso “sequestrou” parte do Orçamento.
O Supremo hoje foi simpático a pleitos da administração federal em tempos recentes. O bloqueio do pagamento de emendas impositivas e também das chamadas emendas Pix ajuda o governo –pois força o Congresso a redesenhar a forma com os 81 senadores e 513 deputados podem influir no uso do dinheiro público. Saiba o que são as emendas ao Orçamento neste texto do Poder360.
RELEMBRE AS AÇÕES SOBRE EMENDAS
A decisão de suspender as emendas foi tomada pelo relator das ações, ministro Flávio Dino. O magistrado determinou a suspensão da transferência dos recursos em decisões monocráticas (ou seja, tomadas de forma individual). Por esse motivo, a manutenção do entendimento dependia do referendo do restante dos ministros.
O tema está sendo discutido no plenário virtual –na modalidade, não há debate entre os ministros e eles apenas depositam seus votos na plataforma do Supremo.
Dentre suas decisões, Dino limitou o pagamento de emendas Pix apenas para obras em andamento ou calamidades, e determinou a suspensão das emendas impositivas.
Leia abaixo sobre cada uma das ações:
- ADI 7695 – ação da PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 8 de agosto que as emendas Pix só podem ser pagas para obras já em andamento ou para situações de calamidade pública devidamente reconhecida. Eis a íntegra (PDF – 190 kB).
- ADI 7688 – ação da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) que pede a inconstitucionalidade das emendas Pix
Dino determinou em 1º de agosto que o pagamento das emendas Pix só podem ser realizado se obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade, com divulgação prévia ao recebimento dos recursos o plano de trabalho, objeto a ser executado e finalidade. Eis a íntegra (PDF – 184 kB).
- ADI 7697 – ação do Psol que pede a inconstitucionalidade das emendas impositivas
Dino determinou, em 14 de agosto, a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso edite novas normas para transparência do envio dos recursos, com exceção ao pagamento a obras já em andamento e situação de calamidade. Eis a íntegra (PDF – 305 kB).
