Projeto que prorroga benefício a 17 setores da economia ficou sem eventual compensação via JCP, como queria a Fazenda; reoneração gradual ocorrerá até o fim de 2027
O Senado venceu mais uma vez a queda de braço travada contra o governo ao manter a desoneração fiscal nesta 3ª feira (20.ago.2024). Depois de se arrastar por quase 1 ano, a Casa Alta prorrogou o benefício fiscal da folha de pagamento de 17 setores da economia sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A votação foi simbólica, sem o registro de cada congressista. Os senadores de oposição Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) manifestaram votos contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados –o Poder360 apurou que os líderes podem discutir na reunião da próxima 3ª feira (27.ago) se entrará na pauta, mas que ainda não há nada definido.
O Congresso e o governo têm até 11 de setembro para encontrar uma solução. É o prazo dado pelo ministro do STF Edson Fachin.
De acordo com o texto aprovado, a reoneração gradual da folha terá início em 2025 e irá perdurar até o final de 2027. Para compensação do benefício, prevaleceu o “cardápio” de 8 medidas propostas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG):
- “refis” das multas com agência reguladoras;
- repatriação de recursos;
- regularização de ativos;
- atualização de valores de ativos;
- receita das apostas esportivas;
- receita da taxação de importados até US$ 50;
- dinheiro esquecido no sistema financeiro;
- depósitos judiciais sem titularidade.
Entenda no infográfico abaixo como será a reoneração gradual da folha:
SEM AUMENTO DE IMPOSTOS
Jaques Wagner durante a sessão desta 3ª feira (20.ago.2024)
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou emplacar o aumento do JCP como um “dispositivo de garantia” das medidas de compensação, mas esbarrou na resistência da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que rejeitou a elevação de carga tributária.
Na semana anterior à aprovação da matéria, o senador petista retirou o “gatilho” da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) depois das críticas lideradas por Pacheco, que chegou a dizer que “parecia até vontade do governo em aumentar impostos”, em uma alusão à “campanha” contra a taxação de Haddad.
Sem sucesso, o líder do governo aventou a hipótese do JCP, um mecanismo que Haddad cogitou extinguir para impedir supostas manobras contábeis utilizadas por empresas para não pagar o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
ENTENDA A DESONERAÇÃO
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
Pelo que já havia sido aprovado pelo Legislativo, os 17 setores afetados permaneceriam com a alíquota reduzida até 2027. Permitia que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
O acordo do Congresso com a Fazenda estabeleceu que o sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro 2024. De 2025 até 2028, haverá uma gradual reoneração e o pagamento das empresas será em percentuais do total da folha de salários.
