Presidente da comissão da Câmara quer pautar as 2 PECs contra o Judiciário, mesmo com a sinalização de recuo parcial de Lira
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputada Carol de Toni (PL-SC), escolheu nesta 5ª feira (22.ago.2024) o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28 de 2024. A proposta determina que a Casa Baixa e o Senado podem suspender decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) se considerarem que as ações extrapolem as competências da Corte.
De Toni também escolheu outro deputado do PL, Filipe Barros (PL-PR), líder da Oposição na Câmara, para relatar a PEC 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachou o texto como forma de retaliação às decisões da Corte sobre as emendas. Já foi aprovado no Senado em novembro de 2023.
Segundo apurou o Poder360, entretanto, Lira e os líderes partidários não devem avançar com a proposta que permite ao Congresso anular decisões do STF.
Em nota enviada à imprensa, de Toni esquivou de possíveis descontentamentos dos deputados por designar congressistas do mesmo partido. A deputada justifica que a comissão não analisa o conteúdo dos projetos, e, sim, se respeitam a Constituição de 1988.
“Quando votamos na comissão, estamos avaliando se o texto é ou não compatível com a ordem constitucional. A escolha dos relatores reflete o compromisso da CCJ em avançar com essas discussões de maneira responsável e alinhada com os valores republicanos”, declarou a deputada.
