Comissão aprova suspensão de decreto sobre reforma agrária

O deputado federal Pedro Lupion

Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 313 de 23 recebeu a aprovação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O texto propõe a suspensão de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alterou a regulamentação da reforma agrária. Eis a íntegra (PDF – 249 kB).

O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto apresentado pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Lupion argumenta que o Decreto 11.637 de 23 compromete os objetivos da PNRA (Política Nacional de Reforma Agrária). Eis a íntegra (PDF – 228 kB).

O decreto em questão introduz um novo critério de pontuação para selecionar os candidatos aos assentamentos, beneficiando especialmente famílias de acampamentos. Segundo o relator, essa mudança obriga os agricultores familiares a se associarem a movimentos sociais para obter a pontuação necessária.

“O governo, na prática, está forçando o agricultor sem-terra a se integrar a movimentos como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra], sob pena de não obter a pontuação necessária para participar do programa de reforma agrária”, afirmou Lupion.

Ele destacou que a adição de pontuação extra já foi considerada ilegal pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Além disso, Lupion criticou o decreto por permitir a concessão de títulos de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. De acordo com o deputado, a legislação de reforma agrária proíbe a concessão de títulos para pessoas jurídicas, como associações ou cooperativas.

“A prioridade deve ser a concessão de terras a indivíduos, não a grupos coletivos”, disse o deputado.

PRÓXIMOS PASSOS DO DECRETO

O projeto agora será examinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal para aprovação final.


Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Poder 360

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