Governistas pedem vistas e conseguem adiar 2 projetos e 2 PECs que atingem o Judiciário, incluindo a das decisões monocráticas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara adiou nesta 3ª feira (27.ago.2024) a votação de 4 propostas que limitam a atuação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Dentre as proposições adiadas, estão as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos magistrados, e a 28 de 2024, que permite ao Congresso anular ações do Supremo.
Deputados governistas e da base aliada ao Executivo argumentaram que as propostas são uma reação ao Judiciário e, por isso, pediram a retirada de pauta. Foram derrotados, mas pediram vista, isto é, mais tempo para a análise dos projetos.
O dispositivo adia a análise por duas sessões.
A presidente da comissão, deputada Carol de Toni (PL-SC) disse que deve pautar os 4 projetos novamente na semana de 9 a 11 de setembro, durante o último esforço concentrado dos deputados em Brasília antes das eleições. O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro.
“Então, o que houve foram pedidos de vistas por parte dos membros [da comissão] da esquerda, que é regimental. Como não teremos sessões suficientes nesta semana, acredito que só retornaremos essa discussão em setembro. E entendemos que a tendência é aprovar a admissibilidade das propostas”, disse a congressista a jornalistas depois da reunião.
Eis os projetos:
- decisões monocráticas (PEC 8 de 2021) – restringe decisões individuais de ministros da Corte, como a suspensão da eficácia de uma lei. Foi aprovada no Senado em 22 de novembro de 2023;
- suspensão de medidas (PEC 28 de 2024) – dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo;
- crime de responsabilidade (projeto de lei 4.754 de 2016) – estabelece que um ministro do STF pode responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo;
- opinião política (projeto de lei 658 de 2022) – proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
DECISÕES MONOCRÁTICAS
De Toni atendeu a um pedido de vista dos deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Chico Alencar (Psol-RJ), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR), de partidos da base governista e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachou a proposta à comissão em retaliação às decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam o repasse de emendas dos congressistas. As ações causaram tensão entre os Três Poderes.
Deputados do Centrão entenderam que havia uma concordância do governo com as ações do STF.
O texto veda decisões individuais de magistrados que suspendam a eficácia de leis e atos de presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023.
A comissão não analisa o conteúdo da proposta, e sim a constitucionalidade –isto é, se o texto segue os princípios da Constituição de 1988.
Carol de Toni designou o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da Oposição na Câmara, para relatar a proposta.
Entretanto, segundo a congressista, Barros estava em um compromisso com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e não pôde comparecer à votação desta 3ª feira (27.ago). De Toni passou a relatoria para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
No relatório, Van Hattem afirmou que a PEC respeita a Carta Magna.
“Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu.
CONGRESSO PODE ANULAR DECISÕES
A PEC 28 de 2024 foi adiada depois de um pedido de vista de Orlando Silva. A proposta dá aval para a Câmara e o Senado anularem decisões de magistrados que considerarem “ultrapassar o exercício adequado da função jurisdicional”.
A presidente da CCJ, Carol de Toni, designou o deputado Luiz Philippe De Orléans e Bragança (PL-SP) como relator do texto.
No parecer, o congressista também entendeu que a PEC seguia os princípios da Constituição.
O texto estabelece que, para sustar uma ação, é “necessário o voto de ⅔ dos integrantes de cada Casa Legislativa”. Esse é o mesmo quorum necessário para aprovar um pedido de impeachment, ou seja, 54 senadores e 342 deputados.
“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, escreveu Orléans e Bragança no relatório.
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Estavam na pauta também 2 projetos de lei para criar 5 novos casos em que ministros da Suprema Corte podem responder por crime de responsabilidade.
O PL (projeto de lei) 658 de 2022 proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
Segundo o autor, o ex-deputado federal Paulo Martins, o texto ajuda a inibir o que chama de “ativismo judicial”, mas passa principalmente a questionar “a participação de magistrados no debate público por meio de declarações aos veículos de comunicação de massa”.
Caso a proposta seja aprovada, o teor do conteúdo publicado nas redes sociais ou declarado em entrevistas por ministros pode ser enquadrado como crime de responsabilidade, desde que fora “da estrita esfera jurisdicional”.
Já o PL 4.754 de 2016 determina que um ministro do Supremo deve responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo.
Para os autores que assinam o projeto, o STF, em diversas ocasiões, deixou de zelar pela preservação das competências de cada 1 dos Três Poderes e passou a interpelar as do Legislativo.
Entre os exemplos destacados no relatório estão:
- a possibilidade de progressão de regime para os condenados pela prática de crimes hediondos;
- descriminalização do porte de drogas;
- que o aborto voluntário até o 3º mês da gestação não deveria ser crime;
- e a demarcação das terras indígenas.
A votação dos 2 projetos de lei foi adiada por um pedido de vista dos deputados.
