Projeto da Lei Geral do Turismo facilita liberação de financiamentos para empresas e flexibiliza hospedagem de crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (28.ago.2024) o PL (projeto de lei) 1.829 de 2019, que atualiza a legislação brasileira sobre turismo. Dentre as novidades, está o uso do Fnac (Fundo Nacional da Aviação Civil) para emprestar recursos às companhias aéreas. Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, estima-se que o fundo possa disponibilizar R$ 5 bilhões dos R$ 8 bilhões de saldo disponíveis para ações que fortaleçam empresas do setor.
Conhecida como a Lei Geral do Turismo, a nova norma foi apreciada em votação simbólica (quando não há registro individual de votos). Só o Psol e o Novo foram contra. O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o projeto aprovado, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) será o operador primário do Fnac para a finalidade de financiamento. Outros bancos ou instituições financeiras públicas ou privadas poderão participar desses financiamentos com recursos do fundo, desde que assumam os riscos das operações e sejam habilitados pelo BNDES para tal propósito.
Leia outras atualizações da Lei Geral do Turismo:
- flexibiliza regras para hospedagem de crianças e adolescentes – outros parentes maiores de 18 anos, além de pais e representantes legais, poderão se responsabilizar pela hospedagem de menores ou fazer a autorização para terceiros;
- atualização da duração de diárias – passará a considerar o tempo de higienização e arrumação dos quartos, conforme regulamentação do Ministério do Turismo;
- Fungetur (Novo Fundo Geral do Turismo) – recursos de emendas parlamentares do fundo poderão ser transferidos para fundos estaduais para financiar programas do setor;
- amplia o conceito de prestador de serviço turístico – produtores rurais, agricultores familiares e qualquer pessoa jurídica que preste serviço na área poderá ser cadastrada na categoria e também terá autorização para comercializar a produção agrícola.
Fundo da aviação
A flexibilização do Fnac para as companhias aéreas é uma promessa antiga do ministro Silvio Costa Filho, que comentou sobre o plano pela 1ª vez em janeiro.
O projeto tramitava no Congresso Nacional há 5 anos, já com o mecanismo de flexibilização do Fnac. Com a aprovação do texto, o Ministério de Portos e Aeroportos ainda precisará regulamentar os dispositivos para o acesso ao fundo.
Como mostrou o Poder360, a ideia do ministério é dar celeridade a esse processo de regulamentação. A expectativa é uma liberação de aproximadamente R$ 4 bilhões ainda neste ano.
