Projeto restringe ADOs em mais um episódio do embate entre Congresso e o Judiciário
Em uma resposta ao Judiciário, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta 4ª feira (28.ago.2024) o projeto para restringir a análise de ADOs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na prática, a proposta proíbe que o Poder analise assuntos que indicam omissão e que tenham sido debatidos pela Câmara ou pelo Senado nos 5 anos anteriores à ação.
O projeto foi votado sem registro de voto de cada deputado, mas Patrus Ananias (PT-MG) e Helder Salomão (PT-ES) pediram para registrar votos contrários. Por ser terminativo em comissões, se não houver recurso, vai ao Senado.
Uma ADO é uma ação apresentada ao STF com o argumento de que há uma omissão total ou parcial do Legislativo ou do Executivo do dever constitucional de legislar ou sobre medidas administrativas.
A autora Chris Tonietto (PL-RJ) afirma que a mudança evitaria que o STF interfira em assuntos que foram rejeitados ou ainda estão em debate pelo Congresso.
“Evita-se que uma matéria rejeitada, ou seja, com disposição legal negativa, ou em fase de discussão, seja causa de deliberação no Judiciário em relação à sua omissão, pois nesses casos é inquestionável que o Parlamento não está materialmente omisso”, argumenta no texto.
O projeto foi encampado por outros deputados ligados à direita e que são críticos a decisões do STF.
“Quem disse que precisamos aprovar projeto A ou B para tomar uma decisão? Quando o Parlamento rejeita um projeto, está tomando uma decisão. Quando o Parlamento não decide, este silêncio é eloquente, está tomando a decisão de manter a legislação como está. Isso não é uma omissão legislativa, é uma decisão legislativa”, disse Kim Kataguiri (União-SP).
Já congressistas de esquerda afirmaram que o projeto torna inviável os direitos constitucionais. Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta tem o objetivo de “impedir a atuação da sociedade civil em busca de seus direitos”.
“Não estamos falando aqui de uma disputa entre Legislativo e Supremo, estamos falando de um direito da população de buscar fazer valer a Constituição. O Parlamento não pode se omitir em relação à Constituição. E se cassar esse direito da população?”, perguntou a deputada.
CONGRESSO vs. STF
A votação é realizada como mais um capítulo de embates entre o Congresso e o STF. O último foi a decisão do Supremo que suspendeu as emendas de congressistas.
