Diagnóstico de ineficiência de agências reguladoras amplia o debate sobre gestão, mas intervir não é a saída
Dando prosseguimento aos ataques de integrantes do governo Lula ao Banco Central, que é a agência reguladora do setor financeiro, agora o alvo são as demais agências reguladoras, com destaque para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Em 20 de agosto, o ministro de Minas e Energia enviou um ofício (PDF – 158 kB) à Aneel ameaçando intervenção no órgão, em razão da demora do cumprimento de prazos normativos relevantes para o setor. Mais uma vez o governo parece não entender que as agências são perante a lei autarquias especiais e, portanto, têm autonomia e seus diretores têm mandato concedido pelo Senado.
Se as agências não estão cumprindo o seu papel, não será a intervenção, com certeza, a solução. Diferentemente disso, ao intervir e transformá-las definitivamente num órgão de governo, deixando de ser um órgão de Estado conceito para a qual foram criadas, todos perdem. Para matar o carrapato, vão matar a vaca.
O curioso, e contraditório ao mesmo tempo, é ver o governo publicar um decreto (PDF – 137 kB) sobre o gás natural que empodera ainda mais a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que não tem conseguido sequer cumprir as suas atribuições que foram colocadas na Lei do Gás, em 2009.
E as contradições continuam na publicação de outro decreto.
Na tentativa de ter respaldo político e legal para intervir de alguma forma nas agências, o governo publicou o decreto 12.150 de 2024, criando a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória –a Estratégia Regula Melhor. O decreto tem dentre os seus objetivos a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas para reduzir a burocracia e os custos associados aos processos regulatórios.
O decreto, também, estabelece 8 diretrizes para garantir um ambiente regulatório “mais seguro, previsível e acessível ao cidadão”. Na realidade, repete as obrigações que as agências têm e que já estão escritas nas diferentes leis que criaram essas autarquias especiais. Mais uma vez, o governo cria uma situação de desconforto ao esconder o por que as agências não têm cumprido o seu papel.
Tanto nos governos do PT como no de Bolsonaro, as agências passaram a ser aparelhados aos desejos políticos, sendo essa nova incumbência dos órgãos um ponto de encontro entre os 2 governos. Foi justamente sob esses governos que se extraviaram das suas funções primordiais.
As agências reguladoras foram criadas, no fim da década de 1990, pelo governo FHC, para fiscalizar e regular a prestação de serviço nos setores, que antes eram dominados pelo monopólio do Estado, tal como o setor elétrico e o petrolífero. Cabe a tais órgãos regular e fiscalizar esses setores da economia, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes. Ou seja, para os players privados, as agências representam a garantia de que haverá respeito aos contratos de concessão. Sendo consideradas as guardiães dos contratos de concessão.
Toda essa confusão e a má colocação dos problemas que só causa insegurança jurídica e regulatória deveria ser aproveitada para fazermos um balanço e termos uma discussão séria e aprofundada sobre a atual governança do setor de energia. Esse sim é o ponto.
A pergunta que deveríamos todos fazer ao governo, ao Congresso e à sociedade é se não está na hora de mudarmos a governança criada no momento da abertura tanto do setor de energia elétrica como o do petróleo. Seria a oportunidade de fazermos um movimento moderno de reforma administrativa e de governança. E quais seriam essas mudanças?
A primeira seria a criação de uma agência de energia como existe na maior parte dos países que têm agências reguladoras. Outra mudança seria concentrar no ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), além da operação da transmissão de energia elétrica, a operação dos gasodutos. E o ONS, também, seria o responsável pelo planejamento e a liquidação dos contratos de energia elétrica e de gás natural.
O governo precisa parar de olhar para o retrovisor com essa ideia de achar que a solução está nas políticas intervencionistas, quando a verdadeira solução é política que segue a lógica do mercado dando a segurança para que os investimentos ocorram e os contratos e as leis sejam respeitadas. Tenho a certeza de que estamos preparados para essa discussão que fortalecerá a governança do setor de energia. Com a palavra, o governo e o Congresso.
